LEI N. 1614/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	12	Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico Comercio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2xxx	Devolução Rec. Convênio 1186/2023
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenização e Restituições
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 120,00	Cento e vinte reais

Art. 2°.Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo

Código Reduzido	NOVO
Órgão	12	Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico Comercio e Trabalho
Unidade	001	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2173	Folha de Pagamento da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Elemento Despesa	31.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados a impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	R$ 120,00	Cento e vinte reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 07 de maio de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal