LEI Nº 1613/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA – ABENP “LAR DA PROVIDÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação Beneditina da Providência – ABENP “Lar da Providência”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.765.097/0012-01, com sede na Rua Apolinário Pereira Burjack, nº 1359, Vila Ceara, Aragarças – GO, com a finalidade de subsidiar o acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pelo Município de Canabrava do Norte – MT.

Parágrafo Primeiro: O apoio financeiro decorrente do termo de cooperação corresponderá ao valor mensal de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, destinado à manutenção de até 05 (cinco) vagas de acolhimento institucional, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Segundo: A celebração do termo de cooperação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Dotação orçamentária

Unidade: 001- Fundo municipal de Assistência Social

Subfunção: Assistência Comunitária

Projeto Atividade: 2065 - Transferência de Recursos para entidades sem fim

Cód. Reduzido: 469

Elemento despesa: 3.3.90.43 - Subvenções Sociais

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementações ou readequações orçamentárias, se necessário, para viabilizar a execução financeira do termo de cooperação.

Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica e Financeira terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 4º A fiscalização, o acompanhamento e a avaliação da execução do objeto da cooperação serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar com o apoio do Conselho Municipal de Assistência Social e demais órgãos de controle.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, aos cinco dias do mês de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal