REVOGA O DECRETO Nº 28, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E DÁ NOVA REDAÇÃO CONSOLIDADA À REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 090, de 06 de outubro de 2015, em seus artigos 7º e 8º, estabelece a concessão de gratificação aos servidores públicos municipais que concluírem curso superior e especialização, respectivamente, no percentual de 10% sobre o vencimento básico;

CONSIDERANDO que a gratificação prevista para a conclusão de curso superior e de especialização tem como objetivo incentivar a qualificação dos servidores, aprimoramento do desempenho das funções públicas e a qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 090/2015, em seus dispositivos, não estabelece um procedimento claro para a verificação da relação entre o conteúdo dos cursos e as atribuições dos cargos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de avaliação da compatibilidade do conteúdo programático do curso com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, para garantir que a qualificação contribua de fato para o aprimoramento do serviço público;

CONSIDERANDO a importância de uma Comissão de Avaliação imparcial e qualificada para avaliar a relação dos cursos com as funções do cargo, assegurando a eficácia das políticas de valorização do servidor público;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Qualificação Acadêmica, responsável por analisar e avaliar a compatibilidade dos cursos superiores e de especialização com as atribuições dos cargos ocupados pelos servidores públicos municipais.

Art. 2º. A Comissão será composta por 03 (três) membros, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme os seguintes cargos ou funções:

I.       KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO – agente administrativo, Mat. 10.151-1, que presidirá a Comissão;

II.      LUIZ HENRIQUE RAUBER – fiscal de tributos, Mat. 11.274;

III.    CARLA MAGALHÃES MEDEIROS, agente administrativo, Mat. 12.386-1.

§ 1º. A Comissão terá a competência para: ​

I. Analisar a documentação apresentada pelo servidor, incluindo o histórico escolar, certificado de conclusão e programas dos cursos realizados; ​

II. Avaliar a compatibilidade do conteúdo programático do curso com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor; ​

III. Emitir parecer conclusivo sobre a relação do curso com as funções desempenhadas pelo servidor e encaminhar para decisão final.

§ 2º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo devida qualquer remuneração adicional.

CAPÍTULO II – DA AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

Art. 3º. Para fins de concessão da gratificação prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 090/2015, a Comissão de Avaliação de Qualificação Acadêmica deverá observar os seguintes critérios:

I. Critérios Objetivos:

a) Carga horária mínima:​

·         Cursos de graduação: mínimo de 2.400 horas, conforme Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de 2007;

·         Cursos de especialização: mínimo de 360 horas, conforme Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007.

b) Reconhecimento do Curso pelo Ministério da Educação (MEC) ou órgão competente;

II. Critérios Subjetivos (aplicáveis exclusivamente à gratificação prevista no art. 8º):

a) Adequação do conteúdo programático do curso às atribuições do cargo ocupado pelo servidor; ​

b) Relevância do curso para o aprimoramento das atividades desempenhadas pelo servidor;​

c) Atualidade e profundidade do conteúdo abordado no curso.​

§ 1º. A Comissão poderá solicitar informações adicionais à instituição de ensino sobre o curso, caso necessário, para subsidiar sua avaliação.

§ 2º. A decisão da Comissão será fundamentada e deverá ser encaminhada ao órgão competente para a concessão da gratificação.

CAPÍTULO III – DO PROTOCOLO E DO PROCESSO

Art. 4º. O servidor interessado na concessão da gratificação deverá apresentar os seguintes documentos junto ao Departamento de Recursos Humanos:

I. Cópia autenticada do diploma ou certificado equivalente;

II. Histórico escolar autenticado fornecido pela instituição de ensino, que comprove a carga horária e o conteúdo programático do curso realizado.

§ 1º. O protocolo será realizado por meio de requerimento formal, no qual o servidor deverá anexar os documentos mencionados no caput deste artigo.

Art. 5º. Após o protocolo, o Departamento de Recursos Humanos submeterá os documentos à Comissão de Avaliação de Qualificação Acadêmica, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer conclusivo sobre a compatibilidade do curso com as atribuições do cargo.

Parágrafo único. Os pedidos protocolados até o dia 15 (quinze) de cada mês serão analisados no mesmo mês; os protocolos realizados após essa data poderão ser analisados no mês subsequente. Eventual gratificação somente será devida a partir do mês de análise, sem efeitos retroativos.

Art. 6º. O parecer emitido pela Comissão será encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para análise e deferimento da solicitação. O deferimento se dará mediante ato próprio do Prefeito Municipal, que formalizará a concessão da gratificação.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 28, de 30 de abril de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 09 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal