Regulamenta o inciso VI do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 159/2016, para dispor sobre a emissão de Pareceres Referenciais no âmbito da consultoria jurídica da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 159, de 21 de dezembro de 2016, que atribui à Procuradoria Geral do Município a competência para prestar consultoria jurídica com emissão de pareceres;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior segurança jurídica, uniformidade e eficiência à atuação consultiva da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a existência de matérias jurídicas reiteradas e recorrentes, cuja repetição de análise demanda padronização da interpretação normativa;

CONSIDERANDO o atendimento ao princípio da eficiência no serviço público, e a necessidade de adequação, otimização e uniformização dos procedimentos administrativos, principalmente aqueles destinados à contratação pública e celebração de contratos, convênios, acordos ou outros ajustes e no âmbito da Administração Pública Direta do Município;

Considerando que instrumentos similares aos previstos neste Decreto já vêm sendo adotados pela União, pelos Estados e demais Municípios;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VI do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 159/2016, instituindo a possibilidade de emissão de Pareceres Referenciais no âmbito da consultoria jurídica da Administração Pública do Município de Mirassol D’Oeste/MT.

Art. 2º Os Pareceres Referenciais consistem em manifestações jurídicas previamente elaboradas pela Procuradoria Geral do Município ou pelo Assessor Jurídico do Município, destinadas a padronizar e consolidar o entendimento jurídico sobre matérias recorrentes no âmbito da Administração Municipal.

§1º Os Pareceres Referenciais terão caráter opinativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, enquanto não revogados ou superados por novos entendimentos fundamentados.

§ 2º A emissão de Parecer Referencial não dispensa, quando o caso exigir, análise jurídica específica de situações com peculiaridades relevantes.

Art. 3º Os Pareceres Referenciais poderão ser editados:

I – de ofício, pela Procuradoria Geral do Município ou pelo Assessor Jurídico do Município;

II – mediante provocação formal de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Os Pareceres Referenciais deverão conter obrigatoriamente:

I – a identificação do tema jurídico padronizado;

II – o histórico normativo e fático da matéria;

III – os fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários pertinentes;

IV – a conclusão clara e objetiva;

V – a assinatura do responsável técnico e a aprovação da autoridade competente.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento manterá arquivo físico ou digital dos Pareceres Referenciais, garantindo sua sistematização e disponibilização aos órgãos interessados.

Art. 6º A validade dos Pareceres Referenciais dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – elaboração por advogado público vinculado à Procuradoria Geral do Município ou pelo Assessor Jurídico do Município, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

II – aprovação expressa do Prefeito Municipal;

III – registro sequencial em livro próprio, físico ou digital, mantido e atualizado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

IV – publicação em boletim interno da Administração Municipal, com ciência aos órgãos interessados.

§ 1º A ausência de qualquer dos requisitos previstos nos incisos I a IV deste artigo impede a atribuição de caráter vinculante ao Parecer Referencial.

§ 2º Os Pareceres Referenciais válidos terão eficácia imediata e obrigatória no âmbito da Administração Municipal, até que sobrevenha orientação diversa devidamente fundamentada e formalizada.

§ 3º A Procuradoria Geral do Município poderá, a qualquer tempo, revisar ou revogar Parecer Referencial, devendo o novo entendimento ser igualmente formalizado, registrado e publicado.

Art. 7º Os órgãos da Administração Municipal que, diante de casos concretos, pretendam afastar-se do entendimento firmado em Parecer Referencial deverão apresentar justificativa técnica e jurídica, encaminhando o caso à Procuradoria Geral do Município ou ao Assessor Jurídico para reanálise.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de maio de 2025.

HECTOR ALVAREZ BEZERRA
Prefeito Municipal