LEI MUNICIPAL Nº 1.089, 09 DE MAIO DE 2025.
12 de Maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, 09 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;
OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.077/2024, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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ÓRGÃO |
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar Ambulatorial |
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Programa |
0007 |
Média e Alta Complexidade |
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Atividade |
2160 |
Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio TC 473/2025-483/2025 |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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33.90. |
Aplicações Diretas |
1.621. |
750.000,00 |
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ÓRGÃO |
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar Ambulatorial |
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Programa |
0133 |
Custeio ao Piso de Atenção Primária à Saúde |
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Atividade |
2161 |
Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio TC 473/2025-483/2025 |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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33.90. |
Aplicações Diretas |
1.621 |
100.000,00 |
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Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das transferências do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, a Fonte de Recursos 1.621, de acordo com os Termos de Compromissos nº 473/2025 e 483/2025.
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Recurso |
Fonte |
Valor (R$) |
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 473/2025/SAS/SES/MT. |
1.621 |
500.000,00 |
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 483/2025/SAS/SES/MT. |
1.621 |
350.000,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.