DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 098/2025, referente ao PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 018/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

ATA Nº:	098/2025
OBJETO:	FUTURAL E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGENS (HOTEL), em atendimento as secretárias do município de Sapezal-MT.
EMPRESA:	ALEXANDRE E MARQUES APART HOTEL LTDA
CNPJ:	40.043.162/0001-21
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	JULIANA MANENTI
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL III
MATRÍCULA:	5931
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	RODRIGO TOLIN MACHADO
CARGO:	PROFESSOR GRADUADO
MATRÍCULA:	4272
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL TITULAR SECRETARIA DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	RIVANE ROCHA OLIVEIRA
CARGO:	AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:	2677
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	CIBELLE GOMES DALLA PORTA
CARGO:	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MATRÍCULA:	5750
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DA FAMILIA, ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - GESTOR DA ARP GABINETE DO PREFEITO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	NILTON DE SOUZA
CARGO:	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
MATRÍCULA:	5872
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - GESTOR DA ARP SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - GESTOR DA ARP GABINETE DO PREFEITO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	AMAURI CARRA
CARGO:	ASSESSOR DE APLIC E INFORMACOES CONTÁBEIS
MATRÍCULA:	5818
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	WEVERSON FERNANDES CONDAQUI
CARGO:	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
MATRÍCULA:	5888
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	ANA PAULA DE CAMPOS SOARES SILVA
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL III
MATRÍCULA:	5890
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	ADRIANA LOPES ARAUJO
CARGO:	CHEFE DO SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA DE SAUDE
MATRÍCULA:	2446
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE SAÚDE
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE SAÚDE – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	GECIANE MARIA PAIXAO COSTA
CARGO:	ASSESSOR II
MATRÍCULA:	5846
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE SAÚDE
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	CESAR MARTIN RENGIFO CHAVEZ
CARGO:	ASSESSOR ESPECIAL III
MATRÍCULA:	4436
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	GRAZIELE APARECIDA GARVIM MORAIS
CARGO:	ANALISTA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
MATRÍCULA:	5925
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I.               prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II.             anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III.          emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV.          informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V.            comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI.          fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII.       comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII.     participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX.          auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X.            prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI.          verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII.       examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII.     atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV.    realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE 

Prefeito Municipal de Sapezal – MT