TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Respaldado no inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 069/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 19/2025, AUTORIZO a contratação da empresa MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.308.727/0001-76, com sede na Avenida pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.906/0001-07, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 277, Sala 104, Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, CEP: 78050-000, no valor global de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), através de inexigibilidade de licitação para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, JUNTO A UMA BANCA DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 09 de maio de 2025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal