PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 702/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a  Dispensa n.º 007/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ENSAIO DE PERCUSSÃO TIPO SPT E ENSAIO DE PERCOLAÇÃO DO SOLO, em favor da empresa M. CARLOS DA SILVA, inscrita no CNPJ 47.200.496/0001-00, conforme os seguistes quantitativo e valores: Serviços de Sondagem tipo SPT Standard Penetration Test – R$ 7.500,00; Serviço de Ensaio de Percolação – Permeabilidade – R$  1.215,50; Serviço de Levantamento Planialtimétrico da Escola Municipal Linda Vagner Guse – R$  3.902,40; e serviços de  Levantamento Planialtimétrico da Feira Municipal e Adjacências - R$ 3.408,00.

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 09 de maio de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal