DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

Suplementação

01……………………...	CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
01.001…………………	CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
001.01.031.0028.22001.	MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
3.1.90.00.00.00………..	Aplicações diretas
15000000000010……..	Recursos não vinculados de impostos (setecentos mil reais)	R$	700.000,00
3.3.90.00.00.00……….	Aplicações diretas
15000000000010……..	Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais)	R$	100.000,00

Total Suplementação: R$ 800.000,00

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

02…………………….	GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.001………………..	GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
001.04.122.0002.2003..	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO, ASSESSORIA JURÍDICA JSM
3.1.90.00.00.00……….	Aplicações diretas
15000000000010…….	Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos.............R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

Total Redução:            R$ 800.000,00

Art. 3º- Fica acrescentado o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no orçamento do Legislativo Municipal e será repassado no duodécimo no período de abril a dezembro de 2025, totalizando em R$ 6.291.367,82 para o exercício de 2025.

Art. 4º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

- Republica-se por ter saído incorreto na Edição nº. 4724 do dia 28/04/2025.