Campo Verde/MT, 07 de maio de 2025.

Referência: Processo nº809/2025.

Solicitação nº795/2025.

Pregão Eletrônico n°022/2025.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa CBAA ASFALTOS LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa CBAA ASFALTOS LTDA e contrarrazões da empresa EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 022/2025.

O recurso objetiva, em síntese, a reforma da decisão da Comissão de Contratação que habilitou a empresa EMAM – Emulsões e Transportes Ltda, sob os seguintes fundamentos:

A proposta da empresa habilitada apresentaria preço manifestamente superior à média dos preços praticados no mercado, em especial no item 2, configurando possível sobrepreço;

A procuração apresentada pela empresa EMAM não conferiria poderes válidos para a representação da filial situada em Várzea Grande/MT, em afronta à legislação vigente.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, foi exarado o Parecer Jurídico nº 108/2025, que conheceu do recurso por sua tempestividade, mas opinou pela improcedência do pedido recursal, mantendo a habilitação da empresa EMAM.

Segundo o parecer, com base nos artigos 59 e 64 da Lei nº 14.133/2021, a Administração tem o dever de apurar indícios de inexequibilidade, o que foi feito por meio de diligência técnica. A empresa EMAM apresentou planilha de custos detalhada, com demonstração de preços atualizados dos insumos, tributos, despesas logísticas e margem de lucro, comprovando que os valores ofertados estavam dentro da realidade de mercado, ainda que acima da média histórica da ANP.

Quanto à representação legal, a Procuradoria reconheceu a validade do instrumento de mandato apresentado, que confere poderes gerais à representante legal, sem limitação por filial. A atuação por filial pertencente ao mesmo CNPJ base não compromete a validade da representação, tampouco afronta os princípios da legalidade e vinculação ao edital.

Destacou ainda a Procuradoria que a Administração Pública, deve atuar com base nos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência, não sendo identificada qualquer irregularidade material ou formal na habilitação da empresa EMAM.

Por todo o exposto, acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 108/2025, que opinou pelo:

·         Conhecimento do recurso, por sua tempestividade;

·         Desprovimento do recurso, mantendo a habilitação da empresa EMAM – Emulsões e Transportes Ltda., por restar comprovada a compatibilidade da proposta com o mercado e a regularidade da representação legal apresentada.

Ficam os autos com vistas franqueadas às empresas para fins de direito, podendo ser consultados no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitação, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL