Portaria nº 143/SAD/2025

Santa Cruz do Xingu/MT, 12 de maio de 2025

Ref.: Processo Administrativo Especial nº 009/2025

Joraildes Soares de Sousa, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao Decreto nº 024/2025, de 27 de março de 2025;

R E S O L V E

DETERMINAR a instauração de processo administrativo especial, para fins de compilar as providências administrativas tendentes a apurar os cargos vacantes em decorrência do disposto no artigo 40, inciso VI da Lei Complementar nº 011/2010, de 16 de Dezembro de 2010, e nas Teses de Repercussão Geral veiculadas nos Temas do Supremo Tribunal Federal nºs 1150 (servidores estatutários) e 606 (servidores celetistas), haja vista a notícia de aposentadoria do servidor abaixo relacionado, o qual deve ser NOTIFICADO para exercer contraditório e ampla defesa acerca da informação de sua aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e da vacância de seu cargo, a ser protocolada na Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

• Matricula: 563
• Nome: Domingos Ferreira de Cerqueira
• CPF: 170.258.341-49
• Cargo Ocupado: Serviços Geral - Braçal  

Assim, determina-se a abertura de autos físicos, servindo a presente Portaria de ato inaugural, devendo ser juntada aos autos a ficha funcional do servidor, consulta processual e a notificação para apresentar manifestação.

Santa Cruz do Xingu/MT 12 de maio de 2025.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal