1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 021/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E A EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro,solteiro portador do RG nº 18XXXX8-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX.61neste município  em pleno exercício de seu mandato e funções denominado CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 021/2025, mediante as seguintes cláusulas:

EMPRESA CONTRATADA: ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: 26.XXX.XXX/0001-20,

 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada dm Prestação de Serviços de Locação de 01 (Um) Caminhão ¾ com  Carroceria aberta com Capacidade de 4.000 Kg, com Motorista devidamente habilitado na categoria D, para Transporte de Óleo Diesel para Atendimento das Demandas Operacionais da Secretaria Municipal de Educação para Abastecimento de Ônibus do Transporte Escolar Da Zona Rural., especificados no processo administrativo n 14.535/2024 Pregão Eletrônico 021/2024, Termo de Referência 146/2024, oriundo da Ata de Registro de Preço 001/2025.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIACom fundamento no art.136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é a inclusão da Dotação Orçamentária, passando a vigorar além dos presentes no contrato aos presentes neste apostilamento a seguir:

SECRETARIA	RECURSO	PROJETOATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE	VALOR
Sec Educação Esporte e Lazer	proprio	2216 – Man. programa Transporte Esclar	130	3.3.90.39.00	1.1.500	58.833,60

DO FUNDAMENTO LEGAL  A apostila para registro de empenho de dotação orçamentária tem fundamento na previsão legal contida no inciso IV do art. 136 da lei nº 14.133/2021 e parecer juridico154/2025

PUBLICAÇÃO4.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RATIFICAÇÃO  Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento. Assina o presente instrumento a contratante no processo originário em 01 (uma) via.

Nossa Senhora do Livramento 08 de MAIO 2025