“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS FONTES DE RECURSO REFERENTES AO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 1.692/2016”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as fontes de recursos do crédito especial autorizado pela lei 1.692/2016 como segue:

I - onde se lê:

FONTE DE RECURSO: 4403 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estado Assistência Social

II - lê-se:

FONTE DE RECURSO: 4401 – Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências FNAS

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 06 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal