Nossa Senhora do livramento, 06 de abril de 2025

Notificação

NOTIFICANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento através da Fiscal Responsável.

NOTIFICADA: Empresa Império Frutas Comércio de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ 40.812.830/0001-38.

REFERENTE: À Ata de Registro de Preços de n° 51/2025, aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ n.º 03.507.514/0001-26, através da Secretaria Municipal de Saúde, vem NOTIFICAR a Empresa Império Frutas Comércio de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ 40.812.830/0001-38, quanto ao descumprimento das exigências do item 5.1.1, referente ao prazo para entrega do objeto da Ata de Registro de Preços de n° 51/2025.

Diante do exposto, identifica-se que a Ordem de Fornecimento nº 552/2025, direcionada à empresa Império Frutas Comércio de Alimentos LTDA através do endereço eletrônico imperiofrutascomercio@hotmail.com, conforme disponibilizado no respectivo contrato, em 15 de Abril de 2025, não foi atendida nos termos definidos. De acordo com a cláusula 5.1.1 do contrato, a contratada dispunha de prazo de 10 (dez) dias corridos para realizar a entrega das mercadorias, prazo este que findou em 25 de abril de 2025. Contudo, por equívoco técnico desta Secretaria, foi comunicada à empresa a data de 02 de maio de 2025, como limite para cumprimento da obrigação contratual.

            Em contato realizado por meio de aplicativo de mensagens no dia 24 de abril de 2025, com o intuito de obter atualização sobre o pedido, a empresa informou estar providenciando os itens. Em nova comunicação, em 25 de abril, a empresa relatou a indisponibilidade de alguns produtos, reiterando o entendimento de que o prazo para entrega seria 02 de maio.

            No dia 05 de maio, pela manhã, novamente houve contato com a empresa, ocasião em que foi confirmada a entrega para aquela data. Contudo, no período vespertino, a empresa informou que a entrega ocorreria apenas no dia 06 de maio, no período matutino, o que, mais uma vez, não se concretizou, caracterizando inadimplemento contratual.

            Tal descumprimento compromete seriamente a gestão pública, especialmente no que se refere ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação de pacientes internados na rede municipal de saúde, afetando diretamente o bem-estar da população.

            Diante da reiterada inexecução contratual, cabem as medidas administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente e nas cláusulas contratuais aplicáveis.

Atenciosamente,

                                                              Talita Rodrigues Ferraz

Fiscal do Contrato n° 13/2025