DECRETO MUNICIPAL Nº 2566 DE 09 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO 7.02 E 7.05 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local de prestação de serviço, e;

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 247 reconheceu a competência do STJ para decidir sobre a matéria.  

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E A LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza aplicada nas hipóteses previstas nos itens 7.02 e 7.05 é o preço total do serviço, excluído excepcionalmente os valores referentes as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, quando estes estarão sujeitas a tributação exclusiva do ICMS.

§ 1º Não será admitida a figura do consórcio para fins de demonstração da autoria da produção da mercadoria produzida fora local da execução do serviço.

§ 2ª Toda redução do valor da base de cálculo aplicada nas hipóteses previstas nos itens 7.02 e 7.05 em decorrência da utilização de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, deverão ser discriminadas na Nota Fiscal de prestação de serviço contendo as seguintes informações:

I – Número da nota fiscal emitida pelo fisco estadual relativa a mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços;

II – Valor discriminado para cada mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços;

III – Descrição de cada mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços;

§ 3º A nota fiscal emitida pelo fisco estadual relativa a mercadorias produzida pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, para que possa ser removida da base de cálculo do ISSQN, deverá ser emitida em favor do tomador do respectivo serviço com o local de prestação do serviço discriminado como o endereço dele.

Art. 2º O lançamento por homologação dos serviços descritos nositens 7.02 e 7.05 do anexo I a Lei Municipal nº 1.828, de 26 de novembro de 2019, quando descontado da base de cálculo os valores das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, deverá ser instrumentalizada com a cópia da Nota Fiscal emitida pelo Fisco Estadual a ser enviada para o Fisco Municipal pelo correio eletrônico: tributacao@paranatinga.mt.gov.br.

Parágrafo Único – Quando o prestador do serviço tiver seu domicílio fora do município de Paranatinga - MT, além do fornecimento da Nota Fiscal emitida pelo Fisco Estadual deverá fornecer também a cópia da Nota Fiscal da prestação de serviço expedida pelo Fisco Municipal de origem, com a devida observação de retenção do ISSQN.  

Art. 3º A prestação das Notas Fiscais contendo o abatimento dos valores referentes mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços não poderão conter serviços distintos aos previstos nos itens 7.02 e 7.05.

Art. 4º Fica proibido qualquer abatimento na base de cálculo do ISSQN baseados em analogia com outros municípios ou em tradição, em qualquer dos serviços previstos no anexo I a Lei Municipal nº 1.828, de 26 de novembro de 2019.

Art. 5º Ainda que o prestador do serviço previstos nos itens 7.02 e 7.05 possua domicílio em outro município aplica-se as alíquotas previstas no anexo I da Lei Municipal nº 1.828, de 26 de novembro de 2019.

Art. 6º Nos termos do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.828, de 26 de novembro de 2019, ficam os tomadores dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 na qualidade de substituto tributário, responsável ao cumprimento em inteiro teor da presente regularização, sob pena do disposto no artigo 71 da referida legislação.

Art. 7ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL