Termo aditivo de Prazo Nº. 04 ao Contrato n°. 245/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e MULTI PRIME ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma e Ampliação dos Blocos I e II e Area Externa da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MULTI PRIME ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.166.797/0001-71, situado na Avenida Ville, nº 1361, Quadra 23, Lote 31, Sala 01 Residencial Center Ville, em Goiania – GO, CEP nº 74369-023, representada neste ato por Sr. (a) Cleiton Chagas de Araujo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de execução.

1.3 – Prorrogação do prazo de vigência.

1.4 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução do dia 30/04/2025 até 29/08/2025.

2.2. Reiteradamente, fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência do dia 30/04/2025 até 29/08/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, inciso I da Lei n° 8.666/93.

3.2.A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dar-se-á em razão da justificativa técnica anexada, considerando fatores que impactaram diretamente o cronograma inicial da obra, como: Revisão dos projetos; Execução de serviços não contemplados incialmente; Pendência e emissão de ordens de serviços para o Bloco I (Gabinete do Prefeito) e área externa. A prorrogação é essencial para garantir a conclusão a adequados serviços, bem como o cumprimento dos trâmites administrativos e documentais necessários a finalização.

3.3. Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1. Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2.E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento

Barra do Garças – MT, 16 de abril de 2025.