“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pontes e Lacerda aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1 - Fica Instituído o Fundo o Municipal de Meio Ambiente de Pontes e Lacerda - FUMMAPLA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo como parte integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente. É de natureza especial e tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados à implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida.

§ 1º - Compete à gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente ao titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, sendo supervisionado por um conselho gestor composto por um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e de Finanças e um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pontes e Lacerda, além da sua presidência, que será exercida exclusivamente pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

§ 2º - É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação na comissão do FUMMAPLA.

Art. 2 - São receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pontes e Lacerda:

I - As transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Meio Ambiente;

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - A arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;

IV - Convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Poder Judiciário, bem como respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, para a promoção da qualidade ambiental;

V - Vinte (20%) por cento do valor das parcelas de compensação financeira, estipulada no Art.20, § 1º da Constituição Federal;

VI - Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais;

VII - Produto de condenações de ações judiciais de empreendimentos e atividades sediadas no município relativas ao meio ambiente;

VIII - Recursos provenientes de ajudas e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;

IX - Recursos resultantes de compensação financeira oriundos de obras de âmbito regional que possam provocar degradação;

X - Arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;

Art. 3 - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pontes e Lacerda serão mantidos em conta bancária própria, vinculada ao CNPJ do município operacionalizada pela Secretaria de Fazenda.

Art. 4 - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pontes e Lacerda poderão ser aplicados em programas, projetos, pesquisas, eventos, capacitações, treinamentos, concursos, publicações que objetivem a melhoria da qualidade ambiental municipal, pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;

§ 1 - Será dada prioridade às aplicações de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pontes e Lacerda nos projetos ou programas cujas diretrizes tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5 Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados no desenvolvimento, remuneração e fomento de:

I - Programas de proteção, conservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental;

II - Atividades ligadas à defesa do meio ambiente;

III - Atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada no processo de defesa do meio ambiente e da qualidade ambiental;

IV - Proteção e conservação dos recursos naturais;

V - Capacitação e treinamento dos técnicos lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e;

VI - Serviços de assessoria técnica para elaborar normas, procedimentos e roteiros para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades de impacto local e de outros serviços de interesse da gestão ambiental municipal.

Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 06 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal