“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coord. Geral de Infraestrutura e Serv. URBANOS

15–infraestrutura

451–infraestrutura urbana

1024–Expansão Melhoria e Manutenção da Infraestrutura

1.165–Revitalização de Ruas e Avenidas no Centro da Cidade

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 1.000.000,00

FONTE DE RECURSO: 2301 -Recursos - Convênios Outros

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2301 - Recursos - Convênios Outros serão resultantes de excesso de arrecadação proveniente de convênio celebrado junto à Secretaria de Estado das Cidades - SECID com a finalidade específica de Revitalização de Ruas e Avenidas do Centro da Cidade.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015 que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 06 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal