ONDE SE LÊ:

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - de Diamantino — Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°. 240 de 03 de março de 1997, com alterações pela Lei Municipal n°. 681 de 03 de novembro de 2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da Lei Ordinária Municipal de Assistência Social nº 0000/2025, no que tange à regulamentação dos critérios, prazos e limites para a concessão dos benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a deliberação em plenária em 08 de Abril de 2025, às 15 horas e 30 minutos e deliberação em reunião extraordinária do dia 23 de Abril de 2025 às 14 horas.

LEIA-SE:

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - de Diamantino — Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°. 240 de 03 de março de 1997, com alterações pela Lei Municipal n°. 681 de 03 de novembro de 2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da Lei Ordinária Municipal de Assistência Social nº 1.639/2025 – SUAS, no que tange à regulamentação dos critérios, prazos e limites para a concessão dos benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a deliberação em plenária em 08 de Abril de 2025, às 15 horas e 30 minutos e deliberação em reunião extraordinária do dia 23 de Abril de 2025 às 14 horas.

Diamantino/MT, 09 de Maio de 2025.

JOICE GOMES PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Biênio 2025/2027