“Regulamenta a Lei Municipal nº 660, de 26 de fevereiro de 2025, que institui a Verba Indenizatória para Motoristas do Transporte Escolar em Regiões de Difícil Acesso, e dá outras providências.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e em cumprimento à Lei Municipal n° 660, de 26 de fevereiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1^° Este Decreto regulamenta a definição de regiões de difícil acesso, a designação dos motoristas, a obrigatoriedade do pernoite, os procedimentos de pagamento da verba indenizatória e as regras de prestação de contas, nos termos da Lei Municipal n° 660, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 2° Consideram-se regiões de difícil acesso as localidades listadas no Anexo Único deste Decreto, as quais atendem a pelo menos dois dos seguintes critérios:

I – Infraestrutura viária precária, caracterizada por estradas não pavimentadas, dificuldades de tráfego e baixa manutenção;

II – Quando o ponto de pernoite necessário para o cumprimento da rota estiver localizado a uma distância superior a 15 km do centro urbano mais próximo; e

III – Ausência ou precariedade de serviços essenciais, como saúde, segurança pública e comércio.

Art. 3° A relação das localidades classificadas como regiões de difícil acesso poderá ser alterada por novo Decreto Municipal.

Art. 4° A designação dos motoristas será realizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser convocados:

I – Servidores do quadro efetivo, conforme disponibilidade e interesse da Administração Municipal.

II - Profissionais aprovados em processo seletivo vigente;

Parágrafo único. A substituição ou remanejamento dos motoristas poderá ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme necessidade operacional.

Art. 5° O Município poderá disponibilizar locais adequados para permanência dos motoristas nas localidades em que haja necessidade de pernoite, conforme previsto no art. 4° da Lei nº 660/2025.

Art. 6° A Secretaria Municipal de Educação informará diretamente aos motoristas sobre o local de pernoite por Comunicação Interna, considerando:

I – A proximidade dos pontos de embarque e desembarque dos alunos;

II – A existência de infraestrutura básica para acomodação dos motoristas;

III – A segurança e acessibilidade da região.

Art. 7° O pagamento da verba indenizatória observará os seguintes critérios:

I – O motorista deverá ser designado regularmente para o transporte escolar em região de difícil acesso;

II – O valor referente à verba indenizatória para deslocamento somente será pago nos casos em que houver efetivo deslocamento por veículo próprio;

III – O Município fornecerá local para permanência.

Art. 8° A prestação de contas da verba indenizatória deverá ser realizada nos termos do disposto na Lei Municipal nº 660/2025.

Art. 9° A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela análise e validação das prestações de contas, garantindo transparência e cumprimento das normas vigentes.

Art. 10 O não cumprimento dos prazos de prestação de contas acarretará suspensão do pagamento até a regularização.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 11 de março  de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal