O Município de Peixoto de Azevedo-MT, torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74,  inciso III, da Lei n.14.133/21,  RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SOB A MATRÍCULA Nº 13738, CORRESPONDENTE AO LOTE Nº 05 UNIFICADO, DA QUADRA Nº 10.28, COM ÁREA DE 750,00 M2, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “UNIÃO DO NORTE – EIXO SUL”, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO UNIÃO DO NORTE”, de propriedade da Senhora JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF nº 014.747.131-14, no valor total de R$ 145.728,00 (cento e quarenta e cinso mil, setecentos e vinte e oito reais), para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito. Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 09 de maio de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal