NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE

CONTRATO ADMINISTRATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ - ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ sob o № 07.209.206/0001-10 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023.

À

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA CNPJ/MF nº 20.936.958/0001-04

Prezado(s) Senhor(es),

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ - ESTADO DE MATO GROSSO,

doravante denominado CONTRATANTE, na forma do artigo 137, inciso

VIII e artigo 138 inciso I da Lei nº 14.133/2021, NOTIFICA V.Sa. da RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº004/2023, firmado em 28 de Março de 2023, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ENVOLVENDO ÁREA CONTÁBIL, FINANCEIRA, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT, tendo

como fundamento o interesse público, devidamente justificado.

A rescisão unilateral se dá em razão de que o referido contrato foi celebrado visando suprir a carência de pessoal técnico especializado no setor de contabilidade, necessidade esta que, à época, justificava a contratação de apoio externo para a execução de atividades contábeis essenciais à Administração.

Considerando que, recentemente, houve o retorno da servidora efetiva ao quadro de pessoal do Município, reassumindo suas atribuições específicas no setor de contabilidade, o que

restitui a capacidade administrativa interna para execução dos serviços outrora terceirizados;

Considerando, ainda, que a continuidade do contrato com a empresa Forgov, diante da atual estrutura funcional do Município, acarretaria gastos públicos desnecessários, em afronta aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Informamos que a rescisão não implica, por si só, a aplicação de penalidades à CONTRATADA, assegurando-lhe o direito à percepção dos pagamentos devidos até a data da efetiva rescisão, observado o disposto no contrato e na legislação pertinente.

Eventuais valores devidos serão apurados em regular processo de liquidação, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Sem prejuízo, eventual saldo de obrigações e direitos decorrentes do contrato será tratado conforme as disposições contratuais e legais aplicáveis.

Assim sendo, solicitamos que V.Sa. cesse imediatamente a execução dos serviços/fornecimentos a partir do recebimento desta notificação.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente.

Assinadodeforma digitalporRAFAEL

Itanhangá/MT, 09 de Maio de 2025.