DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia - MT, a obrigatoriedade da implementação de políticas voltadas à saúde mental dos trabalhadores, tanto na iniciativa privada quanto no setor público municipal, visando à prevenção de riscos psicossociais e à promoção do bem-estar no ambiente de trabalho.

Art. 2º A presente Lei estabelece as seguintes diretrizes:

I – Promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, que minimize riscos psicossociais, como assédio moral, sobrecarga de trabalho e discriminação.

II – Implementação de programas de saúde mental voltados aos trabalhadores, incluindo palestras, treinamentos e apoio psicológico.

III – Sensibilização e capacitação de empregadores, gestores e servidores públicos sobre a importância da saúde mental e práticas de acolhimento no ambiente profissional.

IV – Estímulo à criação de canais de escuta e suporte psicológico nos locais de trabalho.

V – Fiscalização e monitoramento das condições de trabalho para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 3º A presente Lei se aplica a todas as empresas, órgãos públicos municipais, autarquias e fundações sediadas no município de Bom Jesus do Araguaia - MT.

Parágrafo único:   Empresas com mais de 20 funcionários deverão instituir programas internos de promoção da saúde mental, garantindo atendimento adequado aos trabalhadores.

Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e selos de reconhecimento às empresas que adotarem boas práticas na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal e Assistência Social.

Parágrafo único: O descumprimento das diretrizes estabelecidas poderá acarretar advertências, multas e outras sanções administrativas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de maio de 2025.

HORLEANE ALENCAR

VEREADORA - PSB

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL