Portaria Nº 463/2025

De 07 de maio de 2025.

Suspende pelo período compreendido entre 14 de abril de 2025 a 09 de junho de 2025 Processo Administrativo Disciplinar 002/2025 e da outras providencias.

Vilson Biguelini,Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 197 da Lei Complementar Municipal nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,

Considerando que foi requerido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela portaria 071/2024 de 06 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, pelo período compreendido de 14 de abril de 2024 a 09 de junho de 2025 o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n°002/2025 em virtude de gozo de Licença Premio;

Art. 2.º Concluído o período de suspensão previsto no artigo primeiro, o Processo administrativo disciplinar será imediatamente retomado, seguindo seu curso regular.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de abril de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 07 de maio de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal