PORTARIA N.º 141/2025                         DE 08 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a composição de Junta Médica Oficial Municipal, e dá outras providências.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e,

Considerando a criação da Junta Médica Oficial do Município por meio do Decreto Municipal nº. 044, de 18 de setembro de 2017;

Considerando a necessidade de se nomear por meio de portaria servidores para compor a Junta Médica Oficial Municipal, nos termos do art. 1º, do Decreto Municipal nº. 044, de 18 de setembro de 2017;

Considerando que o profissional da Junta Médica Oficial do Município deve ser médico integrante dos quadros de servidores efetivos, cedidos ou contratados do Município, e nomeado por meio de portaria, conforme o § 2º do art. 1º, do Decreto Municipal nº. 044, de 18 de setembro de 2017;

Considerando que compete ao médico perito realizar perícias médicas avaliando a capacidade laborativa do segurado em relação à atividade funcional que o segurado exerce em seu trabalho, consoante o art. 11, inc. III, do Decreto Municipal nº. 044, de 18 de setembro de 2017:

Considerando  O o decreto municipal nº40 de 24 de abril de 2025, que  despondo da inclusão  §3º e §4º ao art. 2º, do Decreto n. 44, de 18 de setembro de 2017; §3º A atuação da junta médica oficial do município poderá, excepcionalmente, ser substituída pela avaliação de médico do trabalho devidamente habilitado, vinculado a empresa contratada pelo Poder Público municipal para prestação de serviços de saúde ocupacional.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear BIOSEG SEGURANÇA DO TRABALHO S.A CNPJ: 22.906.740/0001-24, para comporem a Junta Médica Oficial do Município de Salto do Céu-MT, a fim de realizar perícias médicas, avaliando a capacidade laborativa dos(as) servidores(as) em relação à atividade funcional que os(as) servidores(as) exercem em seu trabalho.

§ 1º. Fica designada a sede da Secretaria de Saúde e Saneamento para realização dos trabalhos da Junta Médica Municipal;

§ 2º. O prazo para entrega do laudo pericial é de 02 (dois) dias úteis;

Art. 2º. Concluída as análises, a Junta Médica Municipal deverá submeter o laudo médico pericial à Secretaria Municipal de Administração, diretamente ao Departamento de Recursos Humanos, para registro e demais providências, devendo o(a) servidor(a) periciado registrar seu ciente no referido laudo, em cumprimento ao § 2º do art. 9º, do Decreto Municipal nº. 044, de 18 de setembro de 2017.

Art. 3º. Cientifique os profissionais nomeados, presidente e membros, acerca desta portaria, encaminhando-lhes cópia integral tanto desta portaria, como também do Decreto Municipal nº. 044, de 18 de setembro de 2017.

Art. 4º. Atente-se aos profissionais nomeados, presidente e membros, acerca do inteiro teor do Decreto Municipal nº. 044, de 18 de setembro de 2017, sob pena, em caso de descumprimento das regras ali dispostas, de aplicação das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salto do Céu-MT (Lei Municipal nº. 69/1993).

Art. 5º. Esta portaria permanecerá vigente até o fim da gestão em vigor, isto é, dia 31 de dezembro de 2028.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 08 de maio de 2025.

         REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL