Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº 14.133 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT

CONTRATADA: ELIANE PEREITA LEITE-ME, CNPJ: 46.956.486/0001-37, estabelecida na Rua Mato Grosso, s/n°, Centro, Santo Antônio do Leste/MT – CEP: 78628-000

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2024 de 11/09/2024 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de refeições do tipo “Marmitex”, visando atender as necessidades das secretarias, que compõem a prefeitura de Santo Antônio do Leste.

O presente termo aditivo visa o remanejamento de saldo ao contrato nº 067/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O contrato passará a ter o valor de R$ 227.793,00 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e noventa e três reais), considerando o acréscimo do remanejamento de saldo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade deste termo aditivo se justifica pela necessidade de remanejamento de saldo do processo para a empresa ELIANE PEREITA LEITE-ME, tendo em vista que as demais credenciados no processo, sendo as empresas IASMIM MICAELLI MARTINS DE ALMEIDA e E. A. N. DA S. OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 35.586.777/0001-64, pediram o descredenciamento do processo. O fundamento legal desta alteração esta previsto no art. 124, I, “b” da Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

Santo Antônio do Leste - MT, 09 de abril de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL