REGIMENTO INTERNO

PREÂMBULO

Com esteio nos objetivos da República Federativa do Brasil, contidos no Art. 3º da Constituição Federal de 1988, bem como nos princípios protetivos contido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, nós, reunidos em Assembléia, para regulamentar o funcionamento adequado deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, primando pelos valores e direitos sociais individuais e coletivos, com fulcro no Art. 21, inciso X da Lei Complementar Municipal nº. 236 de 08 de dezembro de 2015, promulgamos o seguinte REGIMENTO INTERNO.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, reestruturado pela Lei Complementar n° 236/2015 de 08 dezembro de 2015, de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo, normativo, recursal e controlador das ações do governo municipal, em todos os níveis, assegurada a paridade entre representantes governamentais e sociedade civil dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90 de 13 de junho de 1990), tendo seu funcionamento regulado pelas leis supramencionadas e por este Regimento.

Parágrafo único: entende-se para a finalidade deste por sociedade civil aquelas organizações constituídas e com atuação no âmbito territorial do Município de Sorriso com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sorriso:

I   - Formular ou, de qualquer forma, opinar e intervir na formulação das políticas de âmbito municipal voltadas aos interesses da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação dos recursos a esse fim destinados;

II   - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou de zona urbana ou rural onde convivam ou residam;

III   - Apresentar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV    - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V    - Registrar as organizações da sociedade civil de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham, além de outras formas previstas em lei, programas de:

a)  orientação, apoio e acolhimento familiar;

b)  orientação e apoio socioeducativo em meio aberto;

c)   acolhimento institucional;

d)   liberdade assistida;

e)   semiliberdade;

f)    internação.

VI  - Efetuar a inscrição dos programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

VII  - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos membros Conselho Tutelar do Município;

VIII    - Requisitar assessoramento e apoio técnico especializado junto aos órgãos da Administração Municipal, em petição escrita e fundamentada;

IX   - Acompanhar e fiscalizar o emprego de todas e quaisquer verbas obtidas pelo Município para aplicação direta ou indireta à política municipal de atendimento da criança e do adolescente, bem como a administração e prestação de contas de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA;

X   - Elaborar, aprovar e revisar, quando julgar necessário, o seu Regimento Interno.

XI     - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

XII  - Designar Comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes, para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

XIII      - Organizar o Fórum das organizações da sociedade civil, emitindo Resolução que regulamentará os objetivos, integrantes, deliberações a fim de reunir e fortalecer as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pessoas que atuam, direta ou indiretamente, na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que dentre outras funções elegerá as entidades que participarão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sorriso - CMDCA será composto por 14 (quatorze) membros, sendo:

I  – 07 (sete) representantes do Governo Municipal, sendo:

a)       03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS;

b)       01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação-SEMED;

c)       01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento-SEMSAS;

d)       01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEL;

e)       01(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ;

II  – 07 (sete) representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção aos direitos da criança e do adolescente, sendo:

a)  03 (três) representantes de entidades não governamentais de atendimento a criança, ao adolescente e suas respectivas famílias;

b)  01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;

c)   02 (dois) representantes de clube de serviços;

d)  01 (um) representante de adolescente membro de uma entidade civil organizada;

§1º - É expressamente vedado que ocupantes de cargo de confiança do poder publico (governamentais), tendo vinculo com organizações da sociedade civil, representem a entidade junto a este conselho.

§2°. O Processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA, ocorrerá através da realização de fórum especificamente convocado para o referido fim, com a presença das entidades interessadas que estejam registradas perante o Conselho, observados os seguintes dispositivos:

I   - A instauração do processo seletivo se iniciará através de convocação formal, realizada pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhada as organizações da sociedade civil registradas junto ao Conselho;

II  - Cada organização da sociedade civil poderá indicar 01 (um) representante para participar do processo de escolha dos membros durante o fórum que elegerá as Entidades que representarão as organizações da sociedade civil;

III - A eleição respeitará o processo democrático de direito, onde as organizações da sociedade civil interessadas em assumir a representação no Conselho apresentarão seus nomes para que durante o Fórum seja deliberado a respeito da escolha;

IV     - Uma vez eleita as Entidades da organização civil responsáveis pela representação do Conselho, deverão estas indicar dois membros, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para que assumam a representação perante o Conselho.

§3°. O mandato das entidades da sociedade civil a que se refere este artigo será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição da Entidade, através de processo eleitoral via fórum.

§4º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade ou associação ou instituição ou sindicato ou movimento.

§5°. Somente integrarão o quadro do CMDCA, as organizações da sociedade civil registradas e em regular funcionamento, com atividades há pelo menos 01 (um) ano.

§6º. A posse será dada na primeira reunião ordinária do Conselho após a realização do Fórum que escolherá os representantes da sociedade civil e se tornará pública através da publicação de Decreto Municipal.

§7º. É vedada a indicação de entidades ou nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

§8º.Os representantes do Governo Municipal junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estarão designados pelo Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 dias após o início do mandato, dentre servidores integrantes de setores responsáveis pelas políticas sociais básicas.

§9º. Para cada titular será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho respectivo.

§10º. A duração do mandato do representante governamental no CMDCA está condicionada à expressa manifestação contida no ato designatório da autoridade competente, podendo se estender para todo o mandato.

§11º. O Ministério Público será informado dos atos do processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada, para acompanhamento e fiscalização de sua regularidade.

Art. 4°. Os representantes da sociedade civil e do governo municipal poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação prévia, expressa e justificada, via oficio, encaminhadas à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo 1º - A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no máximo cinco dias antes da próxima assembleia geral ordinária subsequente ao afastamento, enviando ao presidente do CMDCA para registro e nomeação pelo Executivo.

Parágrafo 2º - Havendo qualquer risco de prejuizo às atividades do Conselho, o presidente responderá comunicação pedindo a substituição em carater de urgência, devendo ser atendido pelo Governo Municipal ou entidade da sociedade civil em no maximo 48h(quarenta e oito horas) com a apresentação do novo nome.

Art. 5°. Também será substituído pelo governo municipal ou pela sociedade civil, o membro que ao seu mandato incorrer nas seguintes hipóteses:

I  - Morte;

II - Renúncia expressa e prévia, via ofício ou em assembleia, pelo conselheiro;

III   -O membro titular que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no decurso do mandato.

§1º. No caso do inciso II, a renúncia realizada em assembleia ficará obrigatoriamente registrada na ata daquela sessão.

§2º. As justificativas serão apreciadas pela Comissão de Políticas, Normas e Programas. Sendo rejeitada, a decisão será levada à plenária para ratificação ou retificação, com posterior de notificação ao órgão, governamental ou da sociedade civil, que o conselheiro faltante representa.

§3º. Será respeitado o devido processo legal, bem como, a ordem de penalidades insculpida no Art. 31 da LC 236/15.

Art. 6º. Não poderão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA:

I- Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

II  - Ocupantes de cargo de confiança ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

III - Membros do Conselho Tutelar;

IV  - Aquele que não preencha os seguintes requisitos:

a)   gozar de idoneidade moral;

b)   residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

c)   ter ao menos o ensino fundamental completo

d)   ser eleitor no Município respectivo e estar em pleno e regular gozo dos seus direitos políticos;

V  - Membros e serventuários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem a seguinte estrutura de organização e funcionamento:

I  - Plenária;

II   - Mesa Diretora;

III   - Secretaria Executiva Permanente;

IV   - Comissões Temáticas Permanentes, Temporárias e Grupos de Trabalho;

Art. 8°. A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é a instância de deliberação máxima configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.

§1º. A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples (metade mais um dos conselheiros presentes), tendo o mínimo de 06 (seis) conselheiros presentes.

§2º. As deliberações de assuntos que dizem respeito às diretrizes gerais para a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fundo, orçamento, plano de ação e aplicação e regimento interno, exigirá quórum mínimo para votação de 2/3 (dois terços) dos membros paritários, havendo empate na votação, o Presidente exercerá o voto de qualidade;

§3º. A paritariedade será suprimida após decorridos 30m (trinta minutos) da abertura da reunião. A depender de assuntos de grande relevancia, a plenaria podera acordar por debiliberar a pauta em proxima reunião.

§4º. Os suplentes do CMDCA poderão participar das plenárias, sendo garantido o seu direito á voz, sem direito a voto quando presente o conselheiro titular.

§5º. Na impossibilidade do comparecimento a reunião, o conselheiro deverá comunicar o fato ao CMDCA com antecedencia de pelo menos um dia util da reunião e comunicar o seu suplente.

§6º. Os titulares obrigam-se a alinhar com seus suplentes toda e qualquer informação, bem como demandas a serem discutidas nas reuniões em que for substituído.

§7º. A plenária será presidida pelo Presidente do CMDCA que, em sua falta ou mediante impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente e no caso de ausência ou impedimento de ambos, a plenária elegerá, entre seus membros presentes, um Presidente temporário e oportuno para conduzir a reunião.

§8º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, salvo nos casos previstos no §2º deste artigo.

§9º. A votação será nominal ou por aclamação, conforme deliberação da plenária e cada membro titular terá direito a um voto.

§10º. entende-se por votação por aclamação aquela em que o Presidente, após anunciar a deliberação, dirá: “permaneçam em silencio os que concordam”.

§11º. As declarações de voto deverão ser consignadas em ata da reunião a pedido do membro que o proferiu.

§12º. As plenárias serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo na forma da legislação pertinente, conforme deliberação do Presidente.

Art. 9º. Serão reconhecidas como justificativas para as ausências às sessões plenárias, às reuniões das comissões e/ou dos grupos de trabalho, as seguintes:

I       - Óbito de parentes até o 3° grau colateral;

II    - Doença pessoal ou familiar;

III  - Férias;

IV   - Licenças médica, maternidade, paternidade e outras previstas em lei;

V    - Casamento;

VI - Impedimento em função de trabalho com declaração fundamentada de urgência dada pelo empregador;

VII  - Paticipação em atividade oficiais relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente, limitadas a 04 (quatro) vezes por ano;Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

VIII    - Comparecimento em audiências ou em outros atos oficiais por determinação judicial.

§1º. O membro ausente terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados após a data de realização da sessão plenária ou reunião da comissão ou grupo de trabalho do qual participe, para encaminhar a justificativa formal por escrito à Secretaria Executiva do CMDCA, devendo expor as razões que caracterizaram a ausência acompanhada do respectivo documento que a comprove, sob pena de ser considerada falta injustificada.

§3º. Após o recebimento da justificativa, a Secretaria Executiva do CMDCA terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para submeter a justificativa à apreciação da Comissão de Políticas, Normas e Programas, a qual emitirá parecer conclusivo sobre a aceitação ou não da justificativa, submetendo a mesma a apreciação do Plenário na próxima reunião ordinária.

§4º. Os casos não previstos nas hipóteses dos incisos I ao VIII do caput deste artigo, serão consideradas como injustificadas de plano pela Comissão de Políticas, Normas e Programas e deverão ser apreciados e decididos pelo Plenário.

§5º. No caso de ausência justificada, assumirá o representante suplente, que terá direito a voz e voto.

Art. 10º. Os trabalhos da plenária obedecerão a seguinte ordem:

I  - Verificação de presença e da existência de quórum para instalação da plenária

II    - Apreciação e votação da ata da reunião anterior;

III   - Deliberação da pauta da reunião;

IV - Informes gerais, tais como: leitura de correspondências em geral; avisos; registro de fatos e outros;

V    - Apresentação, discussão e votação das matérias;

VI   - Encerramento.

Art. 11°. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá à seguinte ordem:

I  - O Presidente dará a palavra à(o) Secretária(o) Executiva(o) ou a(o) própria(o) relator(a), que apresentará seu parecer por escrito ou oralmente;

II    - Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; e encerrada a discussão, far-se-á a votação;

III - A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada a critério da plenária se previamente, tiver sido distribuída cópia ou dado conhecimento a todos por meio eletrônico.

CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO DAS PLENÁRIAS

Art. 12. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria para apresentar seu parecer posteriormente.

§1º. O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho a solicite, ocasião em que ocorrerá a vista conjunta, podendo por deliberação da plenária, ser prorrogado por mais uma reunião.

§ 2º. Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada, no prazo máximo de duas reuniões.

§3º. Enquanto não for votada a matéria objeto de vista pelo(s) conselheiro(s), não poderão ser apresentadas novas pautas para deliberação.

Art. 13. A pauta da reunião, organizada pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e/ou conselheiros, será apresentada com antecedência da reunião.

§ 1º - Os conselheiros, comissões ou grupos de trabalho poderão requerer inclusão de pauta para a reunião, cuja conveniência será imediatamente deliberada pela plenária;

§ 2º - Em caso de urgência ou de relevância a plenária do CMDCA, por voto da maioria simples dos conselheiros presentes, poderá alterar a pauta da reunião.

Art. 14. A cada reunião será lavrada uma ata com explanação sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual depois de aprovada pela plenária em sessão ordinária ou extraordinária deverá ser assinada pelos presentes em livro próprio ou informatizadas, com posterior assinatura do Presidente e secretário executivo.

§1º. As deliberações serão publicadas, na forma de resolução, emitidas pelo CMDCA, no diário oficial, veículos de comunicação local e/ou mídias sociais, observados em todos os casos a legislação aplicável.

§2°. Nas reuniões deverão ser registrados em ata os conselheiros presentes e os ausentes;

Art. 15. As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão definidas na primeira Reunião Ordinária do ano, em caráter público e estabelecidas em cronograma anual, realizadas a cada 30 (trinta) dias, em datas pré-fixadas.

§1°. As reuniões extraordinárias, quando necessárias, ocorrerão por convocação do seu Presidente, por qualquer meio, inclusive os digitais, observando o prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência para sua realização, constando dia, hora, local e objeto da reunião, compondo- se exclusivamente da ordem do dia, salvo em casos de urgência em que a convocação ocorrerá em 01 (um) dia de antecedência.

§2°. O calendário das reuniões do CMDCA deverá ser amplamente divulgado à comunidade, conforme estabelece o Artigo 14 da Resolução n° 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e a participação da população em geral que detiver interesse.

§3°. As reuniões poderão ser:

I -De Instalação: as realizadas subsequentes à eleição do CMDCA para a posse dos conselheiros eleitos e eleição da mesa diretora;

II    -Ordinárias: as realizadas a cada 30 (trinta) dias em datas pré-fixadas, estabelecidas em cronograma anual;

III  -Extraordinárias: as realizadas em datas diversas das pré-fixadas para as ordinárias;

IV -Solenes: as realizadas para as comemorações ou homenagens especiais;

V  -Itinerantes: as realizadas nos bairros e distritos do município, de acordo com decisão da plenária;

VI -Sigilosas: para tratar de assunto sigiloso na forma da legislação em vigor.

§4º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual e/ou híbrida, respeitado o quórum mínimo.

§5º. As deliberações da reunião virtual ou híbrida serão postas a termo com registro em ata, e posterior assinatura física dos conselheiros presentes, devendo constar quais se fizeram presentes fisicamente e quais participaram virtualmente.

§6º. Nas reuniões sigilosas não poderão estar presentes pessoas alheias ao Conselho, sem a expressa autorização do Presidente.

§7º. As atas de reuniões sigilosas com temas delicados, deverão ser arquivadas em envelopes com carimbo “sigilo” e termo de confidencialidade assinado pelos membros participantes.

§8º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo a ata registrada e arquivada digitalmente, deverá ser guardada em pasta com nome “sigilo”, em computador de acesso exclusivo dos conselheiros.

Art. 16. É facultado aos conselheiros solicitar o reexame para a plenária, de qualquer deliberação exarada em reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção, inadequação técnica ou outra natureza, para exercício da autotutela.

Parágrafo único. Os pedidos serão registrados em ata, bem como, a conclusão adotada.

SEÇÃO I

DA MESA DIRETORA

Art. 17. A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, terá mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período para o mesmo cargo, composta por:

I  – Presidente;

II - Vice-Presidente.

§1°. Os cargos dos incisos I e II serão eleitos pela maioria simples dos conselheiros presentes, em assembleia própria.

§2°. Havendo empate, será considerado vencedor o de maior idade civil.

§3°. A mesa diretora reunir-se-á mensalmente, para tratar de assuntos afetos ao CMDCA;

SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 18. Compete aos conselheiros:

I  - Comparecer às plenárias já tendo apreciado a ata da reunião anterior;

II    - Justificar por escrito as faltas em reuniões do Conselho;

III - Assinar sua presença na reunião a que comparecer;

IV  - Exercer o controle social da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

V    - Solicitar à mesa diretora a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assunts que deseja discutir

VI  - Propor convocação das plenárias extraordinárias;

VII   - Relatar e discutir os processos que lhe foram atribuídos e neles proferir seu voto, emitindo parecer com fundamentação, dentro de no máximo 15 (quinze) dias;

VIII- Solicitar, justificadamente, prorrogação do prazo regimental para relatarprocessos;

IX     - Assinar atos e pareceres do processo em que for relator;

X     - Declarar-se impedido de proceder à relatoria e participar de comissões, justificando a razão do impedimento;

XI      - Apresentar, em nome da comissão, voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;

XII   - Proferir declaração de voto quando assim o desejar;

XIII- Pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com parecer no prazo máximo de 15 (cinco) dias úteis ou requerer adiamento da votação;

XIV     - Solicitar ao presidente, quando julgar necessário, a presença, em plenárias, do postulante ou de titular de qualquer Órgão para prestar informações que se mostrarem indispensáveis;

XV        - Propor alterações no regimento do CMDCA;

XVI     - Votar e ser votado para cargos do Conselho;

XVII   - Requisitar à secretaria executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

XVIII     - Fornecer á secretaria executiva todos os dados e informações que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência, sempre que os julgar importantes para o trabalho do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;

XIX      - Requerer votação de matéria em regime de urgência;

XX    - Apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados a criança e ao adolescente;

XXI - Apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados a criança e ao adolescente;

XXII   - Deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas comissões temáticas;

XXIII     - Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pela plenária;

XXIV     - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área da criança e do adolescente;

XXV   - Elaborar relatórios das reuniões das comissões externas a qual foi designado pela plenária para representar o CMDCA;

XXVI     - Participar das conferências nacionais, estaduais, regionais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

§1°. O conselheiro que descumprir suas funções será penalizado nos moldes do Art.

31 e seguintes da LC 236/2015:

I - Advertência.

II - Censura.

III - Suspensão por até 90 dias.

IV - Cassação do mandato.

§2º. São deveres do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I  - Manter ilibada conduta pública e particular;

II  - Zelar pela dignidade de suas funções, por suas prerrogativas e pelo respeito às autoridades constituídas;

III - Desempenhar com zelo e presteza as suas funções; IV - Residir no Município;

V  - Comparecer regularmente às sessões ordinárias e extraordinárias;

VI - Guardar sigilo sobre assuntos que venha a ter conhecimento em razão do cargo, relativos à conduta de membros do Conselho Tutelar ou de criança ou adolescente alvo de sua atuação;

VII - Não praticar atos de improbidade administrativa;

VIII   - Zelar pela economia de material de expediente e pela conservação do patrimônio público;

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

§3°. Aos membros do Conselho Municipal - CMDCA aplicam-se as seguintes vedações:

I - Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, ou qualquer outra forma de recompensa, com exceção dos benefícios previstos no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 236/15;

II   - Extrair cópia, retirar ou divulgar, sem autorização do Presidente, qualquer documento arquivado ou em trâmite pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III  - Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em detrimento da dignidade da função pública.

Art. 19. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão empossados no prazo máximo de 30 dias após a proclamação do resultado da eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e respectivos representantes, titulares e suplentes.

Art. 20. A sociedade civil, que desejar participar do processo de escolha de seus respectivos representantes, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, far-se-ão mediante eleição em Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada entre os próprios representantes habilitados, através do, que deverão cadastrar-se perante a Secretaria Executiva do CMDCA, até 10 (dez) dias seguintes ao da publicação do edital em diário oficial do município, chamando as eleições.

§1°. Para a realização da eleição do Caput o CMDCA, constituirá uma comissão composta de forma paritária para conduzir o processo.

I - O pedido de habilitação deverá ser feito através de requerimento de inscrição, com assinatura do/a representante legal da entidade, protocolado na Secretaria Executiva do CMDCA, indicando o titular e o suplente;

II  - O pedido de habilitação será indeferido de imediato quando não acompanhado dos originais ou cópias autenticadas dos documentos a seguir:

a) Estatuto e respectivas alterações devidamente registrado em cartório;

b) Ata de fundação, eleição e posse da diretoria atual, registrada em cartório;

c) Cartão do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, atualizado;

d)   Certidão negativa de débitos com órgãos públicos municipais até a data da publicação do edital de convocação;

e)  Lei da declaração de utilidade pública municipal;

f)  Prova de idoneidade dos dirigentes da entidade;

g)  Relatório das atividades do ano anterior;

h)  Comprovação de suas atividades há pelo menos 02 (dois) anos;

i)  Apresentação do certificado vigente de credenciamento, junto ao CMDCA.

§2°. É vedado que um mesmo conselheiro represente mais de um ente governamental ou da sociedade civil junto ao CMDCA.

Art. 21. As decisões relativas aos pedidos de habilitação serão publicadas em diário oficial do município ou instrumento congênere.

Art. 22. Compete ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I   - Representar extrajudicialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, delegando funções caso necessário;

II  - Convocar e presidir as reuniões do CMDCA;

III  - Submeter a pauta da reunião a deliberação da plenária;

IV  - Colocar em votação as matérias apresentadas e discutidas nas plenária;

V   - Assinar resoluções, ofícios, atos convocatórios, expedientes administrativos e outros;

VI - Determinar votação de matéria em regime de urgência;

VII    - Proferir voto de qualidade em caso de empate em proposição;

VIII     -Estabelecer articulação política institucional com órgãos de interesse do Conselho;

IX - Supervisionar e coordenar a atuação dos membros do CMDCA, incluindo as comissões temática.

X    - Encaminhar solicitação de substituição de membro faltoso às respectivas entidades que representam.

§1º. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente, em sua falta ou impedimento, bem como, coordenar diretamente as comissões, temporárias ou permanentes e grupos de trabalho, exceto nos processos de escolha.

Art. 23. Compete aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

I   - Participar da plenária e das comissões ou grupos de trabalho para os quais foi designado, analisando, emitindo pareceres e proferindo seu voto sobre assuntos pertinentes em discussão;

II  - Comunicar a ausência prevista na última reunião e as imprevistas deverão ser justificadas até a reunião posterior à ocorrência.

III - Requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV  - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho, bem como sugerir nomes dos seus componentes;

V   - Votar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas comissões ou grupos de trabalho;

VI  - Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse dos direitos da criança e do adolescente;

VII   - Fornecer, quando solicitados pelos demais membros ou sempre que julgar importante para conhecimento e apreciação do Conselho, todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência do Conselho;

VIII - Requisitar à secretaria executiva e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas funções;

IX  - Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pela plenária, estando para isso devidamente credenciado.

Art. 24. Compete aos conselheiros coordenadores das comissões ou grupos de trabalho:

I  - Coordenar reuniões das comissões ou grupos de trabalho;

II   - Assinar as Atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela comissão ou grupo de trabalho, encaminhando-as à Secretaria Executiva do Conselho;

III  - Solicitar à Secretaria Executiva do Conselho, apoio necessário ao funcionamento da respectiva comissão ou grupo de trabalho;

IV - Prestar contas, junto à plenária, dos recursos colocados à disposição da comissão ou grupo de trabalho sempre que solicitado pela mesa diretora ou 2/5 dos presentes em assembleia;

V   - Exercer voto de qualidade em caso de desempate;

VI   - Propor temas para pauta das reuniões;

VII  - Articular internamente com demais comissões para regular andamento de sua atribuições;

VIII    - Delegar funções, quando possível e necessário.

TÍTULO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 25. A Secretaria Executiva terá secretária(o) prestando serviços ao CMDCA, para fins de atender adequadamente a demanda existente, em atenção ao princípio da proteção da criança e do adolescente esculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em consonância com o Art. 22 da Lei Municipal.

§1º. Compete ao Poder Executivo Municipal fornecer instalações físicas, estrutura técnica, administrativa e institucional necessárias para abrigar a secretária executiva, que atenderá ao CMDCA.

Art. 26. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I - Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho;

II    - Dar suporte técnico operacional para o CMDCA, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações;

III - Articular-se com os outros conselhos setoriais e com as comissões e grupos de trabalho do CMDCA;

IV  - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pela plenária;

V    - Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tomar as decisões previstas em lei;

VI  - Executar atividades técnico-administrativas de apoio e de assessoria ao Conselho, articulando-se com os conselhos setoriais que tratam das demais políticas sociais;

VII  - Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do Presidente;

VIII  - Auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho para conhecimento;

IX  - Preparar e publicar, no diário oficial do município e/ou meio de comunicação de massa, as decisões proferidas pelo Conselho, como por exemplo, resoluções, ofícios, certidões e outros;

X    - Secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;

XI  - Fornecer suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XII  - Elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências determinadas pelo Plenário ou Presidência;

XIII   - Manter sob sua guarda os livros e documentos do CMDCA;

XIV  - Participar de eventos e capacitações externas, de temas de interesse do CMDCA;

XV   - Atender e orientar ao público externo em relação às atribuições do CMDCA;

XVI  - Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas.

1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, uma das responsáveis pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do Conselho, conforme estabelece O Art. 10 da Lei Complementar n° 236/2015.

§2º. As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas ao Presidente do CMDCA.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 27. As Comissões Permanentes, Temporárias e os Grupos de Trabalho, serão constituídos pelos membros do CMDCA, de forma paritária e terão no mínimo quatro membros titulares e quatro suplentes, salvo em casos específicos constantes neste Regimento, escolhidos dentre todos os Conselheiros do CMDCA, preferencialmente de acordo com o interesse e/ou a área de atuação de cada que detenha expertise.

§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá em caráter permanente as seguintes Comissões Temáticas:

I - Comissão de Cadastro, Inscrição e Monitoramento das entidades governamentais e da sociedade civil - COCIM;

II - Comissão de Orçamento e Fundo da Criança - COFUC;

III - Comissão de Políticas, Normas e Programas - COPONP;

IV- Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Ética - COPADE; V - Comissão de Articulação, Mobilização e Comunicação - COAMCO;

§2º. Poderão ser constituídas comissões temporárias e grupos de trabalho com o objetivo de realizar análise, elaborar propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões da plenária, realizar estudos aprofundados inclusive com a oitiva de populares e autoridades sobre assuntos extraordinários aos das demais comissões, ou que justifiquem tratamento diferenciado.

§3º. Será criada ainda a Comissão Temporária Eleitoral, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato vigente, composta por membros do CMDCA, para organizar e realizar as eleições para membros representantes das organizações da Sociedade Civil Organizada, nos termos da Lei Complementar 236/15 e deste Regimento Interno.

§4º. As comissões temporárias, sempre que possível, serão subcomissões das permanentes, com mesmos membros, atrelada ao tema proposto.

Art. 28. Compete a todas as comissões permanentes:

I – Apreciar e emitir parecer sobre as proposições submetidas ao seu exame; II – Assessorar e subsidiar as decisões da Presidência e do Plenário;

III – Otimizar e agilizar o funcionamento do CMDCA, propondo soluções objetivas na área de sua competência;

IV  – Elaborar o seu plano anual de trabalho, até o final do 1º (primeiro) trimestre de cada ano;

V  – Participar do monitoramento e fiscalização da execução do Plano de Aplicação e Plano de Ação dos projetos aprovados pelo Plenário;

VI – Promover a articulação com os demais Grupos de Trabalho;

VII   – Propor revisão, quando necessário, de resolução pertinente ao Grupo de Trabalho;

VIII  – Produzir relatórios anuais sobre as atividades da própria Comissão, a ser realizada pelo Coordenador;

IX    – Participar de espaços de discussões sobre a situação da infância e da adolescência;

X    – Subsidiar o CMDCA na deliberação, no monitoramento e na avaliação das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

XI  – Informar a Presidência sobre quaisquer fatos ou irregularidades praticadas por Grupo de Trabalho;

XII   – Promover campanhas de divulgação das Políticas Públicas e dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes no Município de Sorriso/MT, devidamente aprovadas pelo Plenário;

XIII    – Propor e/ou promover a realização de eventos, encontros, debates, capacitações e formações diversas visando contribuir com a efetividade da execução, elaboração e aperfeiçoamento dos programas de atendimento à criança e adolescente no Município de Sorriso- MT;

XIV  – Cooperar entre si e com outras comissões, permanentes ou temporárias, e com os grupos de trabalho;

XV  – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA.

Art. 29. As comissões permanentes tem como missão:

I  – Comissão de Cadastro, Inscrição e Monitoramento das entidades governamentais e da sociedade civil: emitir pareceres sobre projetos, planos de trabalho, registro, inscrição e reavaliação de entidades e de programas de instituições Governamentais e das Organizações da Sociedade Civil, bem como para o atendimento protetivo e socioeducativo, conforme os regimes definidos no artigo 90 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de certificação;

II  - Orçamento e Fundo da Criança: fiscalizar a alocação e execução dos recursos públicos relacionados às competências do CMDCA, bem como subsidiar o Conselho nas discussões referentes à referida matéria;

III – Políticas, Normas e Programas: analisar e emitir pareceres com referência aos textos legais e demais matérias administrativas e jurídicas, que sejam submetidos à análise e de interesse do CMDCA, incluindo-se o acompanhamento e elaboração de projetos de lei relativos à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;

IV – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil: coordenar e elaborar as Diretrizes e Prioridades do CMDCA, definindo os indicadores de avaliação de resultados, a serem aprovados pelo Plenário, com vistas ao fortalecimento e formulação de políticas públicas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V – Processo Administrativo Disciplinar e Ética: analisar e emitir pareceres sobre as denúncias encaminhadas ao CMDCA, em desfavor de Conselheiros Tutelares, a fim de subsidiar o Plenário, que deliberará sobre a questão, bem como proceder à análise e andamento dos procedimentos de sindicância e processo Administrativo Disciplinar em desfavor destes instaurados pelo Plenário;

VI  - Articulação, Mobilização e Comunicação: promover a articulação e integração entre o CMDCA e os entes públicos e privados com o escopo de obter apoio, técnico e financeiro, para facilitar modificações administrativas e legislativas, ao mesmo tempo que visará levar a conhecimento público de ações do conselho para fins de propaganda e publicidade, para que saibam da existência e importância do Conselho para o município.

VII    – Escolha e Articulação com Conselho Tutelar: promover a articulação e integração junto aos Coordenadores e seus Conselheiros Tutelares, a fim de acompanhar, orientar, dialogar e subsidiar os trabalhos e matérias pertinentes às suas atividades;

Art. 30. As comissões temáticas, permanentes ou temporárias, serão constituídas por membros indicados pelo plenário e designado pelo Presidente do Conselho.

§1º. As comissões ou grupos de trabalho serão dirigidas por um coordenador e um relator, eleitos entre os seus membros;

§2º. As comissões temáticas serão, sempre que possível, formadas paritariamente, devendo ainda, serem compostas por conselheiros titulares e suplentes;

§3º. As comissões serão integradas por, no mínimo, 04 (quatro) integrantes, observando a paritariedade, com exceção da Comissão de Orçamento e Finanças.

§4º. As comissões temporárias e grupos de trabalho poderão ser compostas por conselheiros e convidados do CMDCA para tratar de assuntos específicos, com aprovação da plenária;

§5°. A organização e o funcionamento das comissões seguirão os ditames do presente Regimento, com organograma, planejamento e execução a serem estabelecidos em resolução, pelo presidente de cada respectiva comissão;

§6°. As ausências injustificadas e penalidades do conselheiro nas reuniões das comissões e/ou grupos de trabalho obedecerão aos critérios das penalidades constantes na legislação pertinente e neste Regimento.

Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convidar: entidades, associações, instituições, autoridades, cientistas, técnicos nacionais e estrangeiros, estudiosos, palestrantes, para colaborarem em estudos, pesquisas, ou participarem de grupos de trabalhos instituídos no âmbito do próprio CMDCA.

Art. 32. Para melhor desempenho de suas funções as comissões poderão recorrer à pessoa, pública ou privada, entidades, associações e instituições para em conjunto realizar estudos, elaborar pareceres, realizar capacitações e outras atividades inerentes ao Conselho.

Art. 33. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, entre outras, as instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações da sociedade civil - OSC, especialistas, profissionais da administração pública e privada, prestadores, voluntários e defensores dos direitos da criança e do adolescente.

COMISSÃO DE CADASTRO, INSCRIÇÃO E MONITORAMENTO – COCIM

Art. 34. Compete à Comissão de Cadastro, Inscrição e Monitoramento - COCIM:

I  – Emitir parecer sobre registro, inscrição e reavaliação de entidades e de programas de instituições Governamentais e das Organizações da Sociedade Civil, bem como para o atendimento protetivo e socioeducativo, conforme os regimes definidos no artigo 90, da Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de certificação;

II – Emitir parecer sobre projetos que contemplem serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e das Organizações da Sociedade Civil, para fins de registro e certificação por este CMDCA;

III  – Analisar os planos de trabalho apresentados pelas organizações da sociedade civil e pelos órgãos públicos, cujos projetos foram aprovados e habilitados nos chamamentos públicos, para fins de celebração de termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação e termo de convênio;

IV  – Solicitar à Comissão de Assuntos Administrativos e Jurídicos parecer sobre as propostas e a documentação para habilitação jurídica e técnica das Organizações da Sociedade Civil e dos órgãos públicos participantes dos chamamentos públicos em Edital de Chancela, para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA, ou para repasse de recursos da universalidade do FMDCA, por meio de Edital Direto, quando necessário;

V   – Outras atribuições que se fizerem necessárias à realização dos processos de seleção e de habilitação dos chamamentos públicos, observados os limites e normas previstas nas legislações vigentes;

VI  – Avaliar, semestralmente, os projetos que contemplem serviços ou programas, a partir da data da expedição da assinatura do convênio, do Certificado de Registro e qualificação ou Declaração de Inscrição;

VII – Fiscalizar e avaliar as parcerias e convênios celebrados com as organizações da sociedade civil e com os órgãos públicos por meio de termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação e termo de convênio;

VIII  – Elaborar, de forma participativa, instrumentos, como relatórios, formulários ou outros métodos, para monitoramento e avaliação dos projetos apoiados com os recursos públicos do FMDCA;

IX – Analisar e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação encaminhados pelo gestor das parcerias e dos convênios;

X   – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as suas deliberações, conforme art. 21, IV, da Lei Municipal n. 236/2015;

XI  – fiscalizar e realizar visitas, no mínimo anualmente, in loco, nas instituições cadastradas no CMDCA e beneficiadas com recursos públicos do FMDCA, a fim de verificar o cumprimento do objeto e alcance das metas dos projetos apoiados;

XII  – acompanhar e fiscalizar o emprego de todas e quaisquer verbas obtidas pelo FMDCA e pelo Município para aplicação direta ou indireta à política municipal de atendimento da criança e do adolescente, bem como a administração e prestação de contas de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme art. 21, IX, da Lei n.º 236/2015;

XIII  – Encaminhar à SADHPD os processos em que forem constatadas possíveis irregularidades para aberturar de tomada de contas das entidades beneficiadas com recursos públicos, seja por meio de Edital de Chancela, seja por meio de Edital Direto;

XIV  – Realizar, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos projetos e utilizar os resultados como subsídio na avaliação dos referidos instrumentos celebrados e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e ações definidas;

XV  – Propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos, custos e indicadores para avaliação das atividades das entidades;

XVI    – Elaborar parecer anual dos projetos apoiados com recursos públicos do FMDCA e encaminhá-los para conhecimento e análise do Plenário;

XVII – realizar eventos, encontros, debates, seminários, palestras, dentre outros, para contribuir com a eficácia, eficiência e efetividade dos projetos apoiados com recursos públicos do FMDCA;

§1º. Todos os processos e recursos referentes a pedidos de registro, renovação de entidades e de projetos das Organizações da Sociedade Civil ou Governamentais, ou, ainda, referentes a participação em chamamento público, serão encaminhados ao Plenário para decisão definitiva.

§2º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a comissão poderá, a seu critério, convidar membros de outros grupos de trabalho, comissões ou servidores para acompanhar as visitas in loco às unidades de atendimento.

§3º. Para fins de reavaliação dos Programas de Proteção/Regime de Acolhimento Institucional ou Familiar, além das visitas realizadas para habilitação, a comissão realizará visitas in loco para verificação das instalações físicas e suas condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e atendimento, bem como sua adequação às resoluções e deliberações relativas a essa modalidade de atendimento, observadas as normativas legais pertinentes.

§4º. O(A) Presidente e o(a) Vice-Presidente do CMDCA não poderão participar desta comissão.

Art. 35. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA efetuar o registro dos programas e projetos das Entidades Governamentais e o registro das entidades da sociedade civil, emitindo certidão.

§1º. As entidades da sociedade civil somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

§2º. Estarão impossibilitados de registro à entidade que:

a)  não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b)  não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;

c)  esteja irregularmente constituída;

d)  tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

Art. 36. Para atender os representantes da sociedade civil interessados em habilitar-se no CMDCA esta comissão funcionará com as seguintes diretrizes:

I  – Serão apreciadas as candidaturas e inscrições de conformidade com os preceitos estabelecidos neste regimento interno, no edital publicado e de conformidade com a legislação vigente, observando:

§1º. Requerimento em papel timbrado da Entidade, assinado pelo representante legal da mesma, dirigido ao (à) Presidente do CMDCA, solicitando o Registro e também:

a)      Declaração de Responsabilidade;

b)     Finalidades Estatutárias; e,

c)      Informações do Estatuto da Entidade.

§2º. Cópia autenticada do Estatuto Social da Entidade devidamente registrado em Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas.

§3º. Cópia autenticada das Atas de Fundação; Eleição e Posse dos membros da atual diretoria registrada em cartório.

§4º. Cópia do RG e CPF de toda a Diretoria da Entidade.

§5º. Declaração de Idoneidade dos atuais dirigentes, com certidões civil e criminal negativas.

a)   Caso constar crime nas certidões, crimes dolosos contra a vida e que envolvam crianças e adolescentes, de qualquer dirigente, será motivo de impedimento para a entidade não efetuar o Registro e a Inscrição nos Programas e/ou Serviços.

§6º. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§7º. Comprovação de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, mediante apresentação de:

a)      Cópia do Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;

b)     Cópia do Alvará de Vigilância Sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SEMSAS;

c)      Cópia do Auto da Vistoria do Corpo de Bombeiros.

§8º. Declaração de Pleno e Regular Funcionamento.

§9º. Plano de Trabalho da Entidade, com as seguintes informações:

a)      Identificação da Entidade;

b)     Composição atual dos dirigentes da Entidade;

c)      Missão e Objetivos;

d)     Descrição do Plano de Ação;

e)      Descrição detalhada das atividades que serão realizadas pela Entidade, público alvo e número de beneficiários atendidos durante o ano do exercício;

f)       Serviços oferecidos;

g)      Projetos desenvolvidos;

h)     Atividades extra Entidade;

i)       Descrição da equipe de recursos humanos; e,

j)       Avaliação.

§10º. Lista atualizada de todas as crianças, adolescentes e suas respectivas famílias atendidas pela Entidade, especificando nome, data de nascimento e endereço, salvo para as entidades que estão em fase de formação ou possuam menos de um ano de funcionamento.

§11º. Relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior, relativas ao atendimento à criança e adolescente, salvo para as entidades que estão em fase de formação ou possuam menos de um ano de funcionamento.

§12º. Cópia da Lei da Declaração de Utilidade Pública Municipal, salvo para as entidades que estão em fase de formação ou possuam menos de um ano de funcionamento.

II - Caso a Entidade não possua Alvará de Funcionamento, deverá informar o motivo da ausência do documento, firmando Termo de Compromisso de Regularização, com a manifestação favorável da Vigilância Sanitária, cabendo ao CMDCA avaliar a possibilidade de efetuar Registro, baseado no presente Termo.

III - Caso a Entidade que não atender aos requisitos estabelecidos nos Incisos I a XII, do Art. 24 da Lei 236/15, será concedido Registro Provisório pelo período de 6 (seis) meses para a regularização ou procedimento necessário.

IV  - Os documentos exigidos no presente artigo deverão ser apresentados junto com o requerimento de solicitação do Registro ou Renovação da Entidade. As certidões negativas de débito deverão ser apresentadas até 30 (trinta) de abril de cada ano ou conforme legislação pertinente.

V    - O Registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observando o disposto no § 1º do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90.

VI    - Os programas em execução serão reavaliados pela presente Comissão, no máximo, a cada 02 (dois) anos, constituindo critérios para renovação da autorização de funcionamento, observando o disposto §3º do artigo 90 da Lei Federal nº 8069/90.

Parágrafo único. Para fins de renovação do cadastro junto ao CMDCA, são necessárias as apresentações dos seguintes documentos:

a)      Ata de posse e alteração estatutária consolidada;

b)     Alvará de funcionamento, vigilância e bombeiros;

c)      Documentos de identificação com foto da diretoria da entidade;

d)     Plano de Trabalho da Entidade, com as informações constantes do §9º do inciso II deste artigo.

VII  - Ao iniciar o processo para o Registro e a Inscrição dos Programas e/ou Serviços das entidades da sociedade civil, o CMDCA se designará no direito de realizar visita às entidades no ato de subsidiar a deliberação de respectivo Registro/Inscrição.

VIII   - Das decisões da Comissão de Cadastro, Inscrição e Fiscalização, caberá recurso à Comissão de Políticas, Normas e Programas, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contadas da ciência de decisão ou do dia subsequente à sua publicação em diário oficial, valendo o que primeiro ocorrer.

Parágrafo único. Ninguém poderá pleitear direito de outrem, ficando expressamente vedada a interposição de recurso por pessoa alheia ao despacho de indeferimento de habilitação.

IX   - A habilitação ocorrerá de conformidade com as etapas designadas em edital próprio publicado pelo CMDCA, observando o contido neste Regimento Interno e na lei.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FUNDO DA CRIANÇA - COFUC

Art. 38. A presente comissão será constituída por 02 (dois) conselheiros paritários, designados pela plenária do CMDCA.

Art. 39. Compete à Comissão de Orçamento e Fundo da Criança - COFUC:

I    – Subsidiar o Conselho nas discussões referentes à alocação e execução dos recursos públicos relacionados ao Plano de Ação e Aplicação;

II   – Propor, no último trimestre de cada ano, o Plano de Ação e Aplicação dos recursos do FMDCA para o ano seguinte;

III  – Promover e coordenar as reuniões sobre o Plano de Ação e Aplicação, bem como emitir parecer sobre o que for apresentado pelo Executivo Municipal;

IV   – Acompanhar as movimentações financeiras das contas do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a entrada e saída de recursos, seus doadores, destinatários, projetos e instituições beneficiadas, bem como as políticas públicas às quais se destinam;

V     – Analisar a prestação de contas dos recursos do FMDCA apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assinada pelo contador responsável, emitindo parecer sobre o relatório e encaminhando-o à Presidência para deliberação em sessão plenária;

VI     – Solicitar, quando necessário, informações pertinentes à contabilidade do FMDCA, incluindo extratos bancários, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, estruturalmente relacionada com o FMDCA;

VII   – Realizar as conciliações bancárias, bem como elaborar relatório anual das movimentações;

VIII – Monitorar os resultados da aplicação dos recursos do FMDCA;

IX   – Realizar eventos, encontros, debates, seminários, palestras, dentre outros, para contribuir com a efetividade da execução do Plano de Ação e Aplicação;

X  – Elaborar o Plano de Captação de Recursos;

XI  – Providenciar recibos provisórios de recursos destinados ao Fundo CMDCA e do Adolescente, quando solicitado pelo pagador;

XII   – Requisitar do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, o encaminhamento de Recibos Definitivos de recursos destinados ao Fundo da Criança e do Adolescente, em tempo hábil para disponibilizar as pessoas físicas e jurídicas até o final do mês de fevereiro do exercício imediatamente subsequente ao do exercício depositado;

XIII  – Elaborar a minuta de Plano de Aplicação e Plano de Ação das atividades do CMDCA, em conjunto com a Comissão de Assuntos Administrativos e Jurídicos e da Comissão de Políticas Públicas para Infância e Adolescência, para posterior aprovação pela Plenária;

XIV – Realizar reuniões quadrimestrais para analisar das atividades de sua

competência.

XV   – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA.

Parágrafo único. A operacionalização do FMDCA está devidamente regulada pela Lei Municipal n.º 236/15, art. 96 e seguintes.

COMISSÃO DE POLÍTICAS, NORMAS E PROGRAMAS - COPONP

Art. 40. Compete à Comissão de Políticas, Normas e Programas - COPONP:

I   – Elaborar o Regimento Interno, bem como propor as alterações necessárias e respectivas minutas, cabendo ao Coordenador da Comissão emitir Parecer conclusivo, as quais deverão ser discutidas, deliberadas e aprovadas em reunião pelo Plenário, com quórum qualificado de maioria absoluta;

II  – Elaborar as minutas dos Editais de Chamamento Público, Edital de Chancela e Edital Direto, bem como as eventuais alterações supervenientes que forem necessárias, os quais deverão ser aprovados em sessão Plenária, com posterior publicação por meio de Resolução no Diário Oficial/Gazeta Municipal;

III – Emitir parecer com referência aos textos legais e demais matérias jurídicas, que sejam submetidos à análise e de interesse do CMDCA;

IV   – Acompanhar e elaborar projetos de lei relativos à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;

V  – Emitir parecer sobre as aplicações financeiras, quando couber;

VI  – Analisar e emitir parecer sobre as propostas e a documentação para habilitação jurídica e técnica das Organizações da Sociedade Civil e dos órgãos públicos participantes dos chamamentos públicos em Edital de Chancela, para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA, ou para repasse de recursos da universalidade do FMDCA, por meio de Edital Direto, quando solicitado pela Comissão de Registro, Renovação e Monitoramento, os quais, posteriormente, serão apreciados em sessão Plenária para decisão final;

VII  – Analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos pelas organizações da sociedade civil e pelos órgãos públicos em face dos julgamentos proferidos pelo CMDCA nos processos de seleção e de habilitação dos chamamentos públicos, para posterior encaminhamento ao Plenário para decisão final;

VIII  – Apreciar recurso, apresentado no prazo de 10 dias, que negar o registro ou renovação de instituição da Sociedade Civil no CMDCA;

IX   – Analisar os requerimentos de aditamento e apostilamento apresentados pelas organizações da sociedade civil e pelos órgãos públicos com parcerias ou convênios celebrados com a municipalidade;

X  – Solicitar, formalmente, a publicação no Diário Oficial, no site Gazeta Municipal, dos atos necessários para o efetivo cumprimento de suas atribuições;

XI   – Elaborar a minuta de Plano de Aplicação e Plano de Ação das atividades do CMDCA, em conjunto com a Comissão de Políticas Públicas e de Orçamento e Fundo da Criança, para posterior aprovação pela Plenária;

XII – Elaborar a minuta do Plano Anual de Trabalho das atividades do CMDCA, que deverá ser apreciada pelo Plenário até o 1º (primeiro) trimestre de cada ano;

XIII – Subsidiar informações à autoridade judiciária, ao representante do Ministério Público e aos Conselhos Tutelares sobre os registros e as inscrições dos programas, bem como sobre os processos de indeferimento, suspensão e cancelamento de registro com deliberação do CMDCA;

XIV  – Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas pelo CMDCA;

XV    – Apreciar as justificativas de faltas apresentadas pelos Conselheiros, mensalmente, e submeter a Presidência para deliberação do plenário, em tempo hábil para colocar em pauta na próxima reunião ordinária;

XVI  – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA.

COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COAMCO

Art. 41. Compete à Comissão de Articulação, Mobilização e Comunicação –COAMCO:

I   - Acompanhar as ações e políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma regionalizada;

II  - Planejar a realização de eventos, seminários, palestras, conferências municipais, encontros e oficinas, entre outras atividades para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente de forma regionalizada;

III  - Articular com as subprefeituras, Conselhos Tutelares, Fórum, ações interinstitucionais e intersetoriais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

IV  - Promover a interlocução entre as ações do CMDCA , Conselhos Tutelares, Fórum e responsáveis pelas políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

V    - Fomentar mecanismos de comunicação com as subprefeituras, Conselhos Tutelares, com objetivo de divulgar, debater e discutir as ações das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de estabelecer fluxos e protocolos;

VI - Fomentar a articulação com os demais conselhos municipais, conselhos tutelares e outras instituições governamentais ou não governamentais, para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII - Difundir o Plano de Ações e Metas que for aprovado pelo Conselho, bem como apresentar o relatório e avaliação de sua execução;

VIII  - Produzir diagnóstico da atuação da rede de proteção partindo de questões regionais e dar diretrizes da formação inicial e continuada da rede de proteção;

IX  - Divulgar o ECA (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Complementar 236/15 no âmbito do Município;

X   – Divulgar o CMDCA no município e região, por todos os meios possíveis, em especial, rádio, televisão, jornais e mídias sociais;

XI – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA.

COMISSÃO DE ESCOLHA E ARTICULAÇÃO COM CONSELHO TUTELAR – COESACT

Art. 42. Trata-se de comissão permanente destinada à escolha de integrante do Conselho Tutelar Municipal, que seguirá as seguintes diretrizes:

Art. 43. Compete à Comissão de Escolha e Articulação com Conselho Tutelar -COESACT:

I – Promover a articulação e integração junto ao Coordenadores dos Conselhos Tutelares (quantos CT tem em Sorriso), a fim de acompanhar, orientar, dialogar e subsidiar os trabalhos e matérias pertinentes às suas atividades;

II     – Acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, quanto ao cumprimento integral de suas atribuições institucionais;

III  – Incentivar e organizar as capacitações dos conselheiros tutelares, por meio de cursos, seminários, palestras e outras ações afins, podendo articular com o Poder Executivo;

IV   – Sistematizar dados e informações sobre o cumprimento das atribuições institucionais dos Conselhos Tutelares;

V    – Solicitar as providências necessárias ao controle das atribuições dos Conselheiros Tutelares;

VI  – Promover reuniões periódicas com os Coordenadores dos Conselhos Tutelares, objetivando o intercâmbio de experiências e informações, apresentação de propostas para melhoria e celeridade dos fluxos, procedimentos e atendimentos, bem como para auxiliar a sanar as dificuldades identificadas;

VII – Realizar visitas e reuniões nos Conselhos Tutelares, a critério dos membros da comissão ou por solicitação da Presidência;

VIII – Realizar reuniões com os membros da comissão, para discussão das demandas, priorização das ações e definição dos fluxos e procedimentos;

IX   – Acompanhar os dados de atendimento dos Conselheiros Tutelares, através do SIPIA (Sistema de Informações para a Infância e Adolescência);

X    – Monitorar as ações gerais do CMDCA em conformidade com o disposto no Plano de Aplicação do FMDCA;

XI  – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA.

Parágrafo único. Não poderão participar desta Comissão quaisquer dos membros participantes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Ética.

Art. 44. Será instaurada a Comissão Especial Temporária, com caráter de subcomissão desta, cujos membros serão os mesmos, destinada à escolha de integrante do Conselho Tutelar Municipal, com as seguintes competências:

I  - Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

II   - Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

III  - Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

IV  - Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

V - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

VI    - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

VII    - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

VIII - Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

IX  - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

X    - Notificar o Ministério Público, com a antecedência de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

XI   - Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

XII  - Convidar Profissionais da Rede Municipal de Atendimento para participar das reuniões da Comissão Especial e auxiliar nos procedimentos e atividades exigidos durante o Processo de Escolha.

Parágrafo único. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 45. Os trabalhos administrativos da comissão do processo de escolha do conselho tutelar serão apoiados pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 46. O processo de escolha ocorrerá de conformidade com as etapas designadas em edital próprio publicado pelo CMDCA por meio de Resolução específica, que deverá prever, dentre outras disposições:

I - O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie, no mínimo, seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;

II  - A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133, da Lei 8069/90 e nesta Lei Municipal;

III   - As regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções, de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, familiar, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros; e

IV  - A criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 47. Os Grupos de Trabalho terão a atribuição para tratar de assuntos específicos, os quais serão deliberados e aprovados pelo Plenário.

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho terão duração previamente definida de acordo com o cronograma aprovado pelo Plenário, que poderá ser prorrogada, caso necessário.

TÍTULO II

DOS EDITAIS, PARCERIAS E REPASSES

Art. 48. A celebração das parcerias com o Poder Público Municipal deverá seguir o trâmite previsto em Instrução Normativa Conjunta a ser editada e aprovada por Decreto.

Art. 49. A elaboração da minuta de instrumento de chamamento público (Edital Direito ou de Chancela) será realizada pela Comissão de Políticas, Normas e Programas, que será encaminhada à Secretaria de Assistência Social - SEMAS para análise e providências necessárias.

Parágrafo único. Com o retorno do edital com parecer favorável, o CMDCA promoverá sua publicação.

Art. 50. Após a publicação do edital, as organizações da sociedade civil, devidamente registradas no CMDCA, interessadas em participar da seleção, deverão protocolizar suas propostas no CMDCA, dentro do prazo estipulado no edital.

Art. 51. Para a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, é obrigatório o credenciamento e habilitação das organizações da sociedade civil no Município de Sorriso.

Parágrafo único. A celebração de qualquer termo de cooperação, termo de fomento ou termo de parceria somente será possível após a devida habilitação da instituição no CMDCA.

Art. 52. Os projetos das instituições também deverão estar devidamente cadastrados no CMDCA para fins de contratação com a municipalidade e deverão obedecer às normativas em vigor para sua regularidade.

Parágrafo único. Todo ente que receber repasses do CMDCA, por meio do Fundo, deverá, às suas expensas, colocar na frente de seu comércio, em local visível, placa de tamanho mínimo 50x50, com a logo do CMDCA deste município, contendo expressamente o texto “Ente cadastrado e beneficiado com repasse financeiro do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.”

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. Todas as atas e ofícios, documentos de cadastro, registro e renovação de entidades, ficarão armazenados fisicamente no CMDCA, pelo prazo de 10 anos e 30 anos de forma digital.

Art. 54. Todos os membros deste Conselho declaram-se cientes e afirmam resguardar para todos os fins de direito a confidencialidade das pautas discutidas perante as reuniões.

Art. 55. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado, e os serviços prestados, serão considerados para todos os efeitos, como de interesse público e de alta relevância social.

§1º. Não se enquadram no caput deste artigo a Secretaria Executiva.

§3°. A cobertura das despesas com transporte e locomoção, estadia e alimentação não serão para quaisquer efeitos, consideradas remuneração.

Art. 56. Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA criar um documento funcional de identificação de cada membro, a exemplo, um crachá, constando nome completo, tipo sanguíneo, gênero, número de matrícula e contato de emergência.

Art. 57. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá proceder à solicitação da indicação dos novos representantes do poder público e da sociedade civil para novo mandato do Conselho, no prazo de até 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato dos conselheiros.

Art. 58. É vedado a todos os conselheiros, emitir pareceres em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sem prévia anuência da plenária, com exceção daqueles que detém poderes expressos para tanto, estipulados neste Regimento Interno.

Art. 59. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá denunciar órgãos e entidades às corregedorias competentes e/ou superiores imediatos, bem como, oficiar a municipalidade para tomar as providências cabíveis em caso de omissão de respostas e/ou ausência em atos, reuniões ou assembleias que forem convocados, sem apresentar justificativa prévia.

§1º. Na ausência de resposta dos orgãos competentes aos ofícios expedidos pelo CMDCA, pelo prazo de 30 dias será reinterado solicitação pelo CMDCA com prazo de 48 horas.

§2º. Sem prejuízo do contido no parágrafo anterior, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por sua mesa diretora ou comissão de políticas, normas e programas, oficiará o Ministério Público Estadual para tomar as providências cabíveis.

Art. 60. O apoio técnico e administrativo do CMDCA será prestado por servidores da administração municipal, requisitados à SEMAS pelo(a) Presidente, em quantitativos e para funções estabelecidas pela plenária.

Parágrafo único. Não sendo atendido o pedido no prazo delimitado na requisição, presumir-se-á violação da Lei Complementar 236/15, ensejando a comunicação, via ofício, ao Chefe do Poder Executivo e ao Ministério Público Estadual para sejam tomadas as devidas providências.

Art. 61. Nos procedimentos administrativos no âmbito do CMDCA serão sempre assegurados os princípios gerais da administração pública, em especial a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único. Os prazos, no âmbito do CMDCA, serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação oficial ou notificação por meio físico ou eletrônico, excluindo-se o dia de início e contando-se o do término.

Art. 62. As normas regimentais não excluem o cumprimento das leis incidentes sobre o CMDCA, aplicando-se estas ao Conselho imediatamente na data de sua vigência.

Art. 63. O Conselho deverá, num prazo máximo de trinta dias, após a aprovação e publicação deste Regimento Interno, distribuí-lo aos órgãos públicos e organizações que atuam na defesa, promoção e assistência à criança e adolescente, divulgando-o também em meios eletrônicos especializados, para conhecimento geral.

Art. 64. As Comissões Permanentes de que trata este Regimento, deverão ser constituídas na reunião imediatamente subsequente após a publicação deste Regimento Interno.

Art. 65. Os Conselheiros terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Regimento Interno, para adequarem-se às novas normas regimentais quanto a qualidade e exercício da função de Conselheiro.

Art. 66. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aplicando-se sempre a Lei Complementar 236/2015, bem como o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e as Resoluções do CONANDA.

Art. 67. A eleição da Presidência nos termos deste Regimento Interno será realizada após o encerramento do mandato atual.

Art. 68. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normas do Regimento Interno anterior e as demais disposições em contrário.

Sorriso - MT, 17 de abril de 2025.

Renato Ferreira Silva

Presidente do CMDCA – Sorriso/MT