PORTARIA Nº 247/2025

Dispõe sobre nomeação de servidores para

constituírem Comissão de Processo

Administrativo de Responsabilização visando

apurar infrações administrativas às

obrigações contratuais editalícias praticados

pela empresa Brasil Serviços Médicos Ltda- MEDBLANC.

A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em

observação à Lei nº 14.133/2021.

Considerando o Decreto n°2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021

Considerando o Ofício n°181/2025 - GP/FC de 11 de março de 2025, protocolado sob processo SAD n°3745/2025 às 10:09hrs em 11/03/2025 que, encaminha Decisão Administrativa e solicita nomeação de Comissão;

Considerando o Ofício n°223/2025 – GP/FC de 09 de abril de 2025, protocolado sob processo SAD n°5794/2025 às 16:21hrs em 09/04/2025 que, solicita juntada de documentos e reitera solicitação de nomeação de comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para

apurar possíveis infrações aos itens da Ata de Registro de Preços nº074/2024; das Cláusulas 10 à 10.11, com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens 10.2 da respectiva Ata, e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Designar os servidores efetivos abaixo descritos, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresaBrasil Serviços Médicos Ltda- MEDBLANC:

 I – Antonio José Santana Neto, Matrícula 1485 – Presidente;

II – Cleiton Marcelino de Souza, Matricula nº 5600 – Secretário;

III – Flávia Cavichioli da Silva, Matrícula 4534 – Membro;

Art. 3º Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições

do art. 150, do Decreto nº 2.014/2023, para conclusão dos trabalhos da referida

comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual

prazo.

Art. 4º O exercício da função atribuída aos servidores nomeado acarretará ônus para o Município nos termos do Art. 1º, §3º da Lei 2.766/2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de maio de 2025.

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração