RESOLUÇÃO Nº. 009, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, exercício 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião ordinária realizada no dia 23 de abril de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3.543, de 03 de junho de 2024; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS de 2012;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 721/2020, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre o cofinanciamento do SUAS e o sistema de transferência de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no município de Sorriso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na Reunião Ordinária, conforme Ata 005/2025, realizada no dia 23 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, exercício 2024, sendo que em 31/12/2024 restou na Conta 15573-X para Benefícios Eventuais o montante de R$ 12.505,32 (doze mil quinhentos e cinco reais trinta e dois centavos) e na Conta 47414-2 para a manutenção dos serviços, programas e projetos da Proteção Básica, Especial e gestão do SUAS o valor de R$ 44.211,50 (quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais e cinquenta centavos), conforme documentos apresentado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 28 de abril de 2025.

Maristela Zanata
Presidente do CMAS