COMISSÃO TÉCNICA DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

Procedimento n° 001/2025

Matrícula/transcrição originária: 271 e 1.193 do CRI de Porto Alegre do Norte/MT

( x ) Imóvel Privado ou ( ) imóvel público () origem pública e privada

Notificação n° 004/P001/2025

Aos Senhores Interessados;

Assunto: Notificação de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária

Senhores interessados informo que está em trâmite neste Município, o processo administrativo para fins de Regularização Fundiária de Interesse Específico, Reurb - E, sob o n° 001/2025, de uma área de terra situado na zona urbana desse município denominado Jardim das Palmeiras I, localizada no bairro Jardim das Palmeiras.

O imóvel objeto da regularização são objetos das matrículas n° 271 e 1.193do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, com área de 35.102,67 m² e 5.251,30 m², de propriedade de VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

NOTIFICO-O interessado para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de a ausência de impugnação implicar perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 20, § 6º da Lei n° 13.465/2017, ciente que a notificação não será renovada no caso de titulação final.

Os documentos referentes à demarcação urbanística estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal, localizada na rua Tocantins, n° 1173, bairro Três Irmãos deste Município, sala da Tributação e Terras onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.

Porto Alegre do Norte, 02 de abril de 2025.

HUMBERTO PEREIRA SALES

Presidente da Comissão

JARDEL MARDONES FERREIRA MARTINS

Membro da Comissão

JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS

Membro da Comissão