PROCESSO ADM. SANITÁRIO N.º 22.2025/VISA/SMS/CV

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (1ª INSTÂNCIA)

PARA: FERNANDA DE OLIVEIRA DE SOUZA BREHM LTDA CNPJ: 18.837.201-0001-03

DECISÃO:

O presente processo foi instaurado pela lavratura do Auto de Infração Sanitária nº D-3504 (fls. 1-5) , em decorrência de inspeção realizada no dia 02 de abril de 2025, quando foram constatadas as seguintes irregularidades no estabelecimento supracitado: 1)Utilização do equipamento “Luz Intensa Pulsada – modelo Adena”, com número de registro ANVISA 80580290002, em situação inválida na base de dados da ANVISA; 2) Exposição inadequada de resíduos de serviços de saúde, especificamente ampolas e materiais similares utilizados como objetos decorativos, conduta incompatível com as normas de biossegurança e gerenciamento de resíduos.

A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 6-22), conforme consta nos autos, alegando a validade do equipamento à época da aquisição, o cumprimento de manutenções técnicas regulares, a divergência de prazos processuais, e a adoção imediata de providências após a autuação, como a retirada dos resíduos e do equipamento. Sustenta a inexistência de dolo e ausência de risco sanitário concreto.

O relatório técnico da equipe autuante (fls. 23-25) recomendou o acolhimento parcial da impugnação, reconhecendo que o equipamento pode permanecer em uso conforme documento apresentado pela empresa que realizou a venda do equipamento, desde que comprovada manutenção, e confirmou a infração grave no tocante ao manejo dos resíduos, propondo aplicação de advertência e multa.

É o relato. Passo a decidir.

A alegação de divergência quanto ao prazo para apresentação de defesa não merece prosperar, uma vez que, no âmbito municipal, aplica-se prioritariamente o Código Sanitário local, que prevê o prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se, que as Vigilâncias Sanitárias municipais e estaduais integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), sendo plenamente legítima a utilização do arcabouço normativo federal como instrumento de apoio interpretativo, para harmonização de entendimentos e preenchimento de lacunas, desde que respeitadas as competências legislativas e administrativas das diferentes esferas federativas e observada a ordem legal vigente, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Quanto ao uso de equipamento com registro ANVISA inválido, restou demonstrado nos autos que o referido bem foi adquirido em 2015, época em que possuía registro válido, o qual somente foi cancelado em 2021. Foram também acostados documentos emitidos pela empresa vendedora, atestando a possibilidade de continuidade do uso do equipamento, desde que observadas as recomendações de manutenção preventiva e corretiva. Ademais, importa destacar que, à luz do art. 8º da RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, o equipamento em questão passou a ser classificado como produto sujeito apenas à notificação, e não mais ao registro sanitário, reforçando a ausência de irregularidade quanto à sua utilização nas condições atualmente verificadas. Diante disso, conclui-se pela inexistência de infração sanitária quanto à utilização do referido equipamento, sendo autorizado seu uso, condicionado à apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de laudo ou certificado emitido por empresa especializada, que comprove a realização de manutenção preventiva e/ou corretiva, especialmente em razão do tempo decorrido desde a sua aquisição,

Sobre o manejo e exposição inadequada de resíduos de serviços de saúde (RSS), conforme verificado no relatório técnico, a conduta da autuada configurou descumprimento dos arts. 11 e 86 da RDC nº 222/2018, ao manter resíduos contaminados em ambiente de exposição, conduta que implica risco sanitário à saúde coletiva, caracterizando infração ao art. 10, inc. XXIX, da Lei nº 6.437/1977. Ainda que a autuada tenha removido os resíduos após a inspeção e colaborado com os fiscais (atenuante), verificou-se dolo eventual (agravante), diante da assunção consciente do risco. Conforme o art. 218, II, da Lei Complementar nº 5/2005, a infração deve ser classificada como grave. Ademais, embora tenha sido apresentada documentação fotográfica, permanece a obrigação de comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o descarte dos resíduos por empresa especializada, mediante apresentação de comprovante à Autoridade Sanitária, referente à coleta externa devidamente realizada.

Por derradeiro, reconhece-se a subsistência da responsabilidade decorrente da irregularidade já integralmente consumada, independentemente da adoção de medidas corretivas ulteriores. Isso porque a mera implementação de aprimoramentos técnicos após a fiscalização não elide o dever jurídico-sanitário relativo à infração perpetrada. Diante desse contexto, e após a análise das alegações apresentadas pela parte autuada, bem como da avaliação do conjunto probatório constante dos autos e da apreciação individualizada das condutas imputadas, não se verifica fundamento para a invalidação total do auto de infração, conforme requerido pela autuada. Assim, mantêm-se, ainda que parcialmente, os efeitos legais do referido auto.

Ante o exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente autuação, nos seguintes termos: 1) quanto à infração relativa ao uso de equipamento com registro inválido: JULGO IMPROCEDENTE, pois não se verificou a configuração da infração, diante da ausência de elementos que comprovem a inobservância das normas sanitárias vigentes. Ademais, considerando a possibilidade de regularização do uso do equipamento, autorizo sua reutilização, desde que, seja comprovado, perante a Autoridade Sanitária, o cumprimento das disposições sanitárias, das especificações técnicas e das condições de uso definidas pelo fabricante. Tal comprovação deverá ser feita mediante apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de documentação hábil, como certificado de manutenção preventiva e/ou corretiva, ou documento equivalente que ateste o adequado funcionamento do produto; 2) quanto à infração relativa ao manejo e à exposição inadequada de resíduos de serviços de saúde (RSS): JULGO PROCEDENTE, pois restou devidamente comprovada a prática da infração, razão pela qual aplico as seguintes penalidades, nos termos do art. 219, incisos I e XII, da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005: I – Advertência; II – Multa no valor de 256 (duzentas e cinquenta e seis) UPFCV, correspondente a R$ 885,76 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Fica, ainda, a parte autuada obrigada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de recolhimento dos resíduos de serviços de saúde por empresa especializada à Autoridade Sanitária.

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5/2005.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde, 9 de maio de 2025.

VIVIANI BORGES GERALDINO AGUIAR

Diretora de Vigilância Sanitária

Autoridade Julgadora de 1ª Instância – Matr. nº 697