AVISO DE DISPENSA Nº 014/2025

 (art. nº 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021)

A Câmara Municipal de Novo Mundo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO por item, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

2- DO OBJETO:

2.1 Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios descartáveis de copa, para atender às necessidades desta Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.

 2.2 A contratação ocorrerá pelo menor preço por item, tendo por referência os preços médios unitários da tabela do item 1 constante do Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Aviso de Dispensa.

2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:

2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2.3.3 – ANEXO III- MINUTA DO CONTRATO;

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na seguinte Dotação Orçamentária: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.1.500.0000000.

4 – DO VALOR ESTIMADO:

4.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 21.541,49 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos).

5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br  ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, fazendo referência ao processo de dispensa.

5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, duvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.

5.3. Data limite para Apresentação das Propostas de Preços, documentos e certidões do item 6 (HABILITAÇÃO):   Dia 15/05/2025 às 17:00 hs.

6- HABILITAÇÃO:

6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento pessoal do sócio proprietário;

6.2 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

6.3 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);

6.4 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

6.5 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

6.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

7 - PROPOSTA DE PREÇO:

7.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.

7.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

7.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.

8 – DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 – O pagamento poderá será realizado até o 5º dia útil após o mês da emissão da nota.

8.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 09 de maio de 2025.

____________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

 Portaria nº 13/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.014/2025

1.OBJETO

Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios descartáveis de copa, para atender às necessidades desta Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, no exercício de 2025, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:

Item	Produtos e Descrição	Apresentação e Unidade Para Cotação	Quant.	Preço  Médio Unitário	Valor Médio Total
01	AÇÚCAR CRISTAL: com teor de sacarose mínimo de 99,3%p/p, admitindo umidade máxima de 0,3%p/p; acondicionado em plástico atóxico, validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega - pacote com 2 kg.	Unidade	20	R$9,32	R$186,47
02	ACHOCOLATADO – Achocolatado em pó de primeira qualidade, sabor chocolate, embalagem lata ou pacote de tamanho igual ou superior de 400g.	Unidade	10	R$11,88	R$118,77
03	AMIDO DE MILHO – Embalagem de 500g, de boa qualidade.	Unidade	10	R$9,12	R$91,23
04	BISCOITO CREAM CRACKER, apresentação quadrado, sabor água e sal, tipo cream cracker, com validade mínima de 90 dias. Pacote com 800g	Unidade	20	R$12,33	R$246,53
05	BISCOITO DOCE AMANTEIGADO, tipo rosquinha, sabor chocolate, em pacote igual ou superior a 280g, com validade mínima de 90 dias da data da entrega.	Unidade	20	R$8,09	R$161,87
06	BISCOITO DOCE – Tipo bolacha, sabor maisena, de boa qualidade, embalagem de 400g	Unidade	20	R$7,99	R$159,80
07	BANANA – Tipo nanica, e primeira qualidade, coloração uniforme e intacta.	Kg	30	R$7,31	R$219,30
08	CHÁ MATE - caixa contendo 250g ou mais, de boa qualidade.	Unidade	10	R$9,45	R$94,47
09	CHÁDE ERVA DOCE, embalagem contendo 80g ou mais, de boa qualidade.	Unidade	10	R$11,43	R$114,30
10	CHÁ DE CAMOMILA - embalagem contendo 80g ou mais, de boa qualidade.	Unidade	10	R$11,60	R$115,97
11	CHÁDE HORTELÃ, em saches, caixa com 10 unidades ou mais, de boa qualidade.	Unidade	10	R$12,59	R$125,90
12	CHÁ MISTO MAÇÃ E ABACAXI - em saches, caixa com 10 unidades ou mais, de boa qualidade.	Unidade	10	R$8,32	R$83,23
13	CAFÉ- Café torrado e moído, embalagem a vácuo, 500g, de primeira qualidade, características, aspecto, cor, odor e sabor próprios. Com identificação do produto e prazo de validade de no mínimo 06 meses (Marcas de referência: Sinop, Três Corações, Melita, Santa Clara, ou equivalentes)	Unidade	35	R$33,73	R$1.180,43
14	FARINHA DE TRIGO – Embalagem contendo 1kg, tipo 1 e com validade de 90 dias a contar da entrega.	Unidade 1kl	10	R$5,52	R$55,23
15	FERMENTO EM PÓ – Tipo químico, de boa qualidade, embalagem pote 100g.	Unidade	05	R$5,49	R$27,45
16	FLOCO DE MILHO – Tipo pré-cozido, cor amarela, cheiro e sabor próprios, (flocão), embalagem de 500g.	Unidade	05	R$4,09	R$20,45
17	FUBÁ DE MILHO – Tipo refinado, de primeira qualidade, embalagem de 500g.	Unidade	05	R$5,06	R$25,28
18	GELEIA DE FRUTA – Sabor uva, embalagem/pote de 230g ou superior, de boa qualidade.	Unidade	05	R$22,49	R$112,45
19	KETCHUP – Tipo tradicional, de boa qualidade, cor vermelho, frasco de 330g ou superior (marcas de referência: hellmanns, heinz ou equivalentes)	Unidade	10	R$11,79	R$117,93
20	LARANJA – De primeira qualidade, madura e sem manchas.	Kg	20	R$10,16	R$129,87
21	MAÇÃ – De primeira qualidade, madura e sem defeitos.	Kg	20	R$21,49	R$429,87
22	LEITEINTEGRAL – Embalagem (caixinha), contendo 1 litro, com validade mínima 90 dias da data da entrega.	Unidade	50	R$7,82	R$391,17
23	MAIONESE – Tipo tradicional, de boa qualidade, cor branca, frasco de 330g ou superior (marcas de referência: hellmanns, heinz ou equivalentes)	Unidade	10	R$14,96	R$149,60
24	MILHO PARA PIPOCA - Tipo 1, embalagem 500g.	Unidade	10	R$5,32	R$53,23
25	MISTURA PARA BOLO – Embalagem de 400g a 450g, de diversos sabores, de primeira qualidade, com data de validade de 90 dias a contar da entrega.	Unidade	15	R$8,06	R$120,90
26	MASSA PARA TAPIOCA – Massa de tapioca do tipo hidratada, embalagem de 500g.	Unidade	10	R$6,66	R$66,57
27	MARGARINA COM SAL – Margarina com sal de primeira qualidade, tipo cremosa, em embalagem com 500g	Unidade	10	R$8,96	R$89,60
28	MANTEIGA COM SAL – de primeira qualidade, obtida a partir de creme de leite pasteurizado de vaca, com sabor característico, em embalagem com 200g, com validade mínima 90 dias da data da entrega.	Unidade	10	R$16,81	R$168,07
29	MORTADELA – Mortadela de primeira qualidade, fatiada e resfriada.	Kg	20	R$32,99	R$659,87
30	ÓLEO DE SOJA – Refinado, de boa qualidade, em embalagem PET de 900ml.	Unidade	10	R$8,66	R$86,57
31	OVOS VERMELHOS - Bandeja com 12 ovos de galinha, perfeitos para consumo, com validade mínima de 30 dias na data de entrega.	Bandeja 1 Dúzia	10	R$14,78	R$147,77
32	PÃO DE FORMA. Pacote contendo pão tipo forma, fatiado, com validade mínima de 30 dias a contar da data de entrega (Marcas de referência: Pullman, SevenBoys, Visconti, Bauducco ou equivalentes)	Unidade	40	R$8,99	R$359,73
33	PRESUNTO – Presunto cozido, fatiado, de primeira qualidade, resfriado.	Kg	25	R$31,63	R$790,75
34	PÃO DE QUEIJO CONGELADO – Embalagem de 1kg, de boa qualidade.	Unidade 1kg	10	R$22,33	R$223,27
35	QUEIJO MUSSARELA – Queijo tipo muçarela, fatiado, resfriado e de primeira qualidade.	Kg	40	R$59,26	R$2.370,40
36	REQUEIJÃO CREMOSO – Embalagem/porte/copo de vidro ou plástico, contendo 200g, validade mínima de 60 dias da data de entrega.	Unidade	15	R$13,43	R$201,40
37	REQUEIJÃO CREMOSO LIGHT – Embalagem/porte/copo de vidro ou plástico com 200g, validade mínima de 60 dias da data da entrega.	Unidade	15	R$14,33	R$214,90
38	REFRIGERANTE – Refrigerante de primeira qualidade, em garrafa PET 02 litros, tipo tradicional, sabor Cola, estado de conservação resfriado, (marca de referência para parâmetro de qualidade: Coca-Cola, equivalente ou de melhor qualidade).	Unidade	40	R$11,06	R$442,53
39	REFRIGERANTE – Refrigerante de primeira qualidade, em garrafa Pet 02 litros, tipo tradicional, sabor Guaraná, estado de conservação resfriado, (marca de referência para parâmetro de qualidade: Antárctica, equivalente ou de melhor qualidade).	Unidade	40	R$9,26	R$370,53
40	REFRIGERANTE – Refrigerante de primeira qualidade, em garrafa PET 02 litros, tipo tradicional, sabor Laranja, estado de conservação resfriado, (marca de referência para parâmetro de qualidade: Fanta da fabricante Coca-Cola, equivalente ou de melhor qualidade).	Unidade	40	R$9,16	R$366,40
41	SUCODE UVA – Suco pronto para beber, embalagem (caixinha) de 1 litro, sabor uva, de boa qualidade (marcas de referência: del valle, da fruta, nutri néctar ou equivalente).	Unidade	20	R$8,63	R$172,60
42	SUCODE PÊSSEGO – Suco pronto para beber, embalagem (caixinha) de 1 litro, sabor pêssego, de boa qualidade (marca de referência: del valle, da fruta, nutri néctar ou equivalente).	Unidade	20	R$8,30	R$165,93
43	SUCODE LARANJA – Suco pronto para beber, embalagem (caixinha) de 1 litro, sabor laranja, de boa qualidade (marca de referência: del valle, da fruta, nutri néctar ou equivalente).	Unidade	20	R$13,06	R$           261,20
44	SAL – Tipo refinado, embalagem de 1kg	Unidade	05	R$2,56	R$12,82
45	TORRADA INTEGRAL – Embalagem/ pacote igual ou superior a 120g, de primeira qualidade.	Unidade	25	R$7,29	R$182,33
46	TEMPERO EM PÓ – Embalagem contendo 12 unidades de tempero em pó, sabor variado, com prazo de validade de 6 meses a partir da entrega.	Unidade	05	R$5,26	R$26,30
47	COPO DESCARTÁVEL - Material em polipropileno (pp), capacidade de 180 ml, não tóxico, de primeira qualidade, cor transparente, em pacotes com 100 unidades.	Unidade	100	R$6,45	R$645,00
48	COPO DESCARTÁVEL– Tipo de Café, material em polipropileno (pp), capacidade de 80 ml, não tóxico, cor branco, pacotes com 100 unidades.	Unidade	100	R$5,64	R$563,67
49	FILTRO DE PAPEL PARA CAFÉ - Tamanho n° 103, produzido em material 100% celulose, na cor branca, com micro furos e costura, embalado em caixa contendo 30 unidades	Unidade	30	R$7,16	R$214,70
50	GUARDANAPO DE PAPEL – Medindo 31 x 30 cm, folha simples, de boa qualidade, pacote com 50 unidades.	Unidade	50	R$4,33	R$216,33
51	PALITOS DE MADEIRA – Material bambu, tipo roliço, caixa com 100 unidades.	Unidade	15	R$1,63	R$24,40
52	ÁGUA SANITÁRIA – Hipoclorito de sódio e água, embalagem de 5 litros.	Unidade	05	R$20,06	R$100,30
53	ÁLCOOL ETÍLICO 70% - concentrado/dosagem a 70%, em frasco de 1000ml, indicação de uso antisséptico desinfetante.	Unidade	15	R$11,32	R$169,85
54	DETERGENTE LÍQUIDO – Fragrância neutra, para limpeza de louças e superfícies, acondicionamento em frasco plástico, contendo 500 ml.	Unidade	50	R$3,18	R$158,83
55	DESODORIZADOR DE AMBIENTE -Tipo aerossol, aplicação: aromatizador ambiental, características adicionais: ação neutralizante, com no mínimo 300ml.	Unidade	10	R$17,16	R$171,63
56	DESINFETANTE– Limpeza em geral, pronto para uso, fragrâncias: pinho e lavanda, embalagem de 1 litro.	Unidade	10	R$10,63	R$106,27
57	DIFUSOR DE AROMAS – Frasco contendo no mínimo 100ml, fragrâncias diversas, de primeira qualidade.	Unidade	20	R$31,40	R$628,00
58	ESPONJA DE AÇO – Pacote contendo 8 unidades.	Unidade	10	R$7,45	R$74,50
59	ESPONJA DE LIMPEZA- Tipo dupla face (lava louça), com formato retangular, pacote com 4 unidades.	Unidade	10	R$6,99	R$69,90
60	ESCOVA PARA LIMPEZA - Modelo oval (escova de roupa), com cerdas em nylon sintético.	Unidade	02	R$9,25	R$18,49
61	FLANELA – Flanela para limpeza, com dimensões aproximadas de 38x58 cm.	Unidade	10	R$7,65	R$76,45
62	INSETICIDA AEROSSOL – Solução multi-inseticida, tipo aerossol, para combate de insetos, com solvente a base de água. Lata com mínimo de 360ml. (Marca de preferência Raid, SBP, Baygon ou equivalente)	Unidade	10	R$15,99	R$159,90
63	LIMPADOR PARA PISO PERFUMADO – Perfumação prolongada, fragrâncias diversas, embalagem PET 500ml, de boa qualidade.	Unidade	20	R$11,99	R$239,80
64	LIMPADOR PERFUMADO – Perfumação prolongada, fragrâncias diversas, embalagem 120ml.	Unidade	20	R$11,00	R$219,90
65	LIMPADOR MULTI USO - Frascos de 500ml	Unidade	10	R$4,58	R$45,75
66	LIMPA VRIDRO – Frasco de 500ml, indicado para limpeza dos mais diversos vidros, espelho e acrílicos.	Unidade	15	R$6,08	R$91,13
67	LUSTRA MÓVEIS – Embalagem contendo no mínimo 200 ml, para limpeza de móveis em geral, de boa qualidade.	Unidade	10	R$19,39	R$193,90
68	PAPEL TOALHA – Embalagem contendo 2 rolos com no mínimo 100 folhas, cor branco, de boa qualidade.	Unidade	20	R$8,49	R$169,80
69	PILHA AA – Pacote contendo 2 pilhas modelo AA, alcalina de 1,5 v.	Unidade	10	R$18,45	R$184,45
70	PILHA AAA – Pacote contendo 2 pilhas modelo AAA, alcalina de 1,5 v.	Unidade	10	R$5,49	R$54,90
71	PANO DE CHÃO – Material 100% algodão, alvejado, com alta absorção, arremate nas bordas, não desfiável, medindo no mínimo 80X90cm cm aplicação limpeza geral.	Unidade	15	R$8,49	R$127,35
72	PANO MULTI USO – Pano para limpeza em geral, material microfibra, cor diversos.	Unidade	10	R$5,59	R$55,90
73	PAPEL HIGIÊNICO – Rolos de 30m de folha dupla, perfumado, de boa qualidade, pacote contendo 12 unidades.	Unidade	50	R$11,59	R$579,50
74	RODO DE PLÁSTICO - Medindo 60 centímetros e cabo em madeira, de boa qualidade.	Unidade	05	R$19,49	R$97,45
75	RODO DE PLÁSTICO - Medindo 40 centímetros e cabo em madeira, de boa qualidade.	Unidade	05	R$21,66	R$108,30
76	SABÃO EM PÓ - Para limpeza de roupas e multi-ação, com fragrância suave, acondicionado em embalagem plástica ou de papel de 1kg.	Unidade	10	R$13,83	R$138,27
77	SABONETE LÍQUIDO - Aspecto físico líquido viscoso, hipoalérgico, dermatologicamente testado, fragrância diversas, para higiene corporal, frasco de 300ml.	Unidade	20	R$18,33	R$366,53
78	SACO DE LIXO – Tipo doméstico, cor preto, com capacidade de 50 litros, embalagem rolo contendo no mínimo 10 sacos.	Unidade	25	R$10,26	R$256,50
79	SACO DE LIXO – Tipo doméstico, cor preto, com capacidade de 15 litros, embalagem rolo contendo no mínimo 20 sacos.	Unidade	15	R$8,99	R$134,90
80	SOLUÇÃO LIMPADORA – Tipo tira limo, aspecto físico líquido, com borrifador spray, frasco contendo 500 ml.	Unidade	05	R$12,66	R$63,30
81	VASSOURA - Com cerdas em nylon, cabo de metal, cerdas com embutimento angular, de boa qualidade.	Unidade	10	R$25,00	R$250,00
82	ÁGUA MINERAL SEM GÁS - Acondicionada em garrafa com tampa e lacre, contendo 500 ml, vasilhame plástico reciclável. fardo com 12 unidades. deverá conter no rótulo ou impresso na embalagem, de forma legível, os dados do fabricante, a data de fabricação e o prazo de validade. o produto deverá ter registro no ministério da saúde.	Fardo 12 unidades	60	R$23,16	R$1.389,40
83	ÁGUA MINERAL COPO - Caixa com 48 (quarenta e oito) copos contendo no mínimo 300ml, com descrição da marca, procedência e validade impressas na embalagem.	Fardo 48 unidades	25	R$46,80	R$1.170,00
84	GÁS - Tipo de Cozinha (GLP) acondicionado em botijão com capacidade para 13 Kg, de acordo com todas as Normas da ANP.	Recarga	02	R$147,50	R$295,00

2. FUNDAMENTO LEGAL: O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.

Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Assim, sendo a presente contratação poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO:

A aquisição dos produtos é para o bom andamento das atividades e higiene da Câmara Municipal, seja nas Sessões Plenárias, reuniões parlamentares e demais Eventos Institucionais, durante o ano de 2025.

 4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

Trata-se de bens comuns, como gêneros alimentícios, material de limpeza e utensílios descartáveis para copa, para uso imediato de acordo com as necessidades da Câmara Municipal.

5. JUSTIFICATIVA

Em razão fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, se faz necessário a manutenção da limpeza e higiene, importante na realização de Sessões Plenárias, reuniões e eventos do Poder Legislativo, os produtos prontos para consumo são necessários para servir a todos os envolvidos na realização dos eventos da Câmara Municipal, especialmente os convidados.

A respeito da forma de contratação, por se tratar de uma aquisição de baixo valor, foi adotada a dispensa de licitação.

6. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRAZO PARA ENTREGA

A entrega deve ser na sede da Câmara Municipal Novo Mundo/MT, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, no prazo máximo de 01 (um) dia da solicitação de compra.

7.  CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada o menor preço por item, desde que apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento pessoal do sócio proprietário;

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);

c)  Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

7.1 Os critérios de aceitabilidade das propostas terão como valor estimado, os preços médios unitários (por item), constantes da planilha do item 1 deste termo de referência.

8. OBRIGAÇÕES:

8.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA aos dados e informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

 b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

8.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) efetuar a entrega dos produtos dentro da validade e em perfeitas condições, no prazo e local indicado, conforme especificações exigidas neste certame;

b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)

c) comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência que impossibilite a entrega no prazo estipulado.

d) atender às solicitações de fornecimento conforme a necessidade e conveniência da Contratante, dentro do prazo máximo estipulado em cada pedido, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.

e) substituir às suas expensas, os produtos que por ventura apresentem alterações que comprometam o consumo ou esteja em desacordo com as especificações contratadas.

f) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.

9. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.

10. PAGAMENTO:

O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito de âmbito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que a compra é de pequeno valor e a estipulação de garantia pode inviabilizar a contratação.

12.  DA VIGÊNCIA

O fornecimento terá prazo de 08 (oito) meses, de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

a) Advertência;

b) Multa;

c) 10% (dez por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

f) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

15.2 São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

a) Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

b) Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas;

c) Paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Câmara Municipal de Vereadores.

d) Entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

e) Alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

f) Prestação de serviço de baixa qualidade.

g) A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas.

h) A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA.

15.3 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:

a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

b) Apresentar declaração ou documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

d) Não mantiver a proposta;

e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Cometer fraude fiscal.

16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS

O custo estimado total da presente contratação é de R$ 21.541,49 (vinte e um mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro do item 1 deste Termo de Referência e orçamentos apresentados.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação:

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.1.500.000000.

18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS

A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 09 de maio de 2025.

____________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

 Portaria nº 13/2025

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL

(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)

À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

RAZÃO SOCIAL:__________________________________________________________________      

CNPJ: ___________________________________________________________________________

Endereço:________________________________________________________________________               

Cidade: __________________________________ Estado_________________________________

E-mail:__________________________________________Tel.:_____________________________

Nome do representante legal: _______________________________________________________

RG:___________________CPF:______________________________________________________

Banco:____________________ Agência:________ Conta Corrente: _________________________

A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por itens.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza, materiais de copa e cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, para o exercício de 2025, conforme quantidades e especificações previstas no anexo I -Termo de Referência.

Item	Produtos	UN	Quant	Valor unit	Valor total
VALOR TOTAL :                                                                                         R$

1.

2.

3.

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

 (não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).

Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.

Local/data

_________________________________________

Assinatura sócio

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

Contrato n. ____/2025 objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios descartáveis de copa,que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000,  , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra_____________, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ  ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo,  em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 014/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e utensílios descartáveis de copa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital, e de acordo com a proposta apresentada, seguindo a tabela abaixo:

Item	Produtos	Quant	Valor unitário	Valor total

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa de Licitação, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de ____/____/______ e encerramento em 31/12/2025.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ._____________________ (__________________).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do(a) Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.1.500.000000.

 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1- O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal mensalmente e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

5.2- Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito de âmbito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

5.3. O reajuste será realizado por apostilamento.

 6. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

7. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa nº 014/2025

8. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA aos dados e informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

 b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

9.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) efetuar a entrega dos produtos dentro da validade e em perfeitas condições, no prazo e local indicado, conforme especificações exigidas neste certame;

b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)

c) comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência que impossibilite a entrega no prazo estipulado.

d) atender às solicitações de fornecimento conforme a necessidade e conveniência da Contratante, dentro do prazo máximo estipulado em cada pedido, sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.

e) substituir às suas expensas, os produtos que por ventura apresentem alterações que comprometam o consumo ou esteja em desacordo com as especificações contratadas.

f) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são todas aquelas previstas no item 15 do Termo de Referência, Anexo I do aviso da presente de Dispensa de Licitação. 

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133/2021.

11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso;

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos bens/produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitado o art. 129 da Lei nº 14.133, de 2021.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

14.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

14.2. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

14.2.1. A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, no sitio eletrônicono prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Novo Mundo/MT, aos ___ de maio de 2025.

                           ___________________                                         _______________

                                   Contratante                                                             Contratada

Testemunhas:

1___________________CPF:___________         1_____________________CPF:_______________