Lei 686/2025

Altera os artigos 203, 204, 205, 206 e 207 da Lei Complementar nº 674/2024, que institui o Código de Posturas do Município de Planalto da Serra.

O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 203 da Lei Complementar nº 674/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 203. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e congêneres obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas as normas e a Legislação Federal do Trabalho.

Art. 2º O artigo 204 da Lei Complementar nº 674/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 204. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços poderão funcionar das 6h às 20h em dias úteis e das 7h às 19h aos sábados, salvo as exceções previstas nesta Lei.

§1º - Escritórios comerciais, seções de venda de estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades de caráter comercial poderão funcionar no mesmo horário.

§2º - O funcionamento além dos horários estabelecidos poderá ser autorizado mediante licença especial.

Art. 3º O artigo 205 da Lei Complementar nº 674/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 205. O horário de funcionamento para estabelecimentos industriais será de segunda-feira à sábado das 07h às 19h, salvo autorização especial, respeitando os limites de emissão de ruídos.

Art. 4º O artigo 206 da Lei Complementar nº 674/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 206. Os seguintes estabelecimentos deverão obedecer aos horários específicos abaixo:

I - Funcionamento 24h, todos os dias da semana:

a) Postos de combustíveis;

b) Hotéis, motéis e similares a hospedagem;

c) Hospitais e unidades de saúde.

II – Segunda-feira a sexta-feira das 4h às 22h; aos sábados 5h as 21h; domingos e feriados das 5h às 12h:

a) Padarias;

b) Supermercados;

c) Mercearias;

d) Lojas de artesanato.

III – Segunda-feira a sexta-feira das 6h às 23h, sendo das 22h às 23h sem barulho de sons de qualquer espécie; aos sábados das 06h às 02h respeitados os limites de poluição sonora; aos domingos e feriados das 06h as 23h, sendo das 22h as 23h sem barulho de sons de qualquer espécie.

a)   Restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

Parágrafo primeiro. Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares deverão respeitar os limites sonoros, podendo produzir sons entre as 07h e às 18h com limite máximo de 85 decibéis (dB); das 18h às 22h com limite máximo de 75 decibéis (dB); aos sábados, das 22h às 02:00, com limite máximo de 70 decibéis (dB).

b) Cinemas e teatros;

c) Bancas de jornais e revistas.

IV - Das 7h às 21h, todos os dias da semana:

a)      Farmácias e drogarias (exceto as de plantão).

Parágrafo Segundo: Farmácias poderão atender em qualquer horário em casos de urgência, respeitada a escala de plantão.

V – Das 7h às 21h, de segunda-feira a sábado, e das 07h às 12h aos domingos:

a) Salões de beleza;

b) Barbearias;

Art. 5º Os horários especiais para eventos, festividades e atividades noturnas, será definido via decreto.

Art. 6º O artigo 207 da Lei Complementar nº 674/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 207. Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitem operar em horários especiais deverão requerer autorização junto à Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura, sujeitando-se às condições estabelecidas em regulamento próprio.

Art. 207 A. Os limites de emissão sonora deverão respeitar a legislação ambiental vigente, em especial as diretrizes da NBR 10.151/2019 da ABNT, ou norma que venha a substituí-la.

Art. 207 B. O descumprimento das disposições contidas neste capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência, na primeira autuação;

II - Multa leve - na segunda autuação no valor de 3 (três) vezes a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM);

III - Multa média – na terceira autuação no valor de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM);

IV - Multa grave - na quarta autuação no valor de 11 (onze) a 15 (quinze) vezes a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM);

V - Em caso de reincidência continuada, o infrator poderá ser submetido a cassação do alvará de funcionamento, após regular processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa.

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado a regular via decreto regulamentar os horários das demais atividades não constantes nesta lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra – MT, 09 de maio de 2025.

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Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal de Planalto da Serra -MT