O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

  CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

             CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 14.994, de 08 de maio de 2025;

  RESOLVE:

             Art.1ºDesignar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Kelvin Duarte Ribeiro

Suplente: Waldecy Aparecido Faria Bruno em substituição ao servidor Valdriano Evangelista dos Santos Soares

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do termo	Vigência
Contrato 230/23 PGM Termo Aditivo 001/24	REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA.	Prestação de serviços Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de transporte de rede em fibras óptica VLAN.  Para atender demanda da Secretaria Municipal e Especial de Assuntos Estratégicos e setores vinculados.	Contrato 17/08/23 Termo Aditivo 25.07.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 03.08.24 A 02.08.25

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

            Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2024.

                        Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de maio de 2025.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos