PROCESSO ADMINISTRATIVO: 123/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 010/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá no Munícipio de Água Boa MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC.

1.1. OBJETO APOSTILADO: 

1.1.        O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a atualização financeira no valor de R$ 26.913,05 (vinte e seis mil, novecentos e treze reais e cinco centavos), conforme previsto na Cláusula 11.ª, que trata das condições de pagamento, especificamente no item 20, referente à atualização financeira em caso de atrasos nos pagamentos.

1.2.        Conforme a Nota Técnica nº 051/2025/SPOE/PMAB, emitida pela fiscal técnica Sra. Crystine Turra Trentin, em razão da formalização de aditivo de valor ao convênio, a prestação de contas não foi homologada, o que resultou na suspensão do repasse de verbas e, consequentemente, no atraso dos pagamentos à empresa por mais de 90 dias consecutivos. Após esse período, a empresa paralisou as obras. Ressalta-se, ainda, que algumas medições apresentaram atraso superior a 200 dias. A tabela com os atrasos nos pagamentos está na referida nota técnica.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 09 de maio de 2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fica a empresa convocada a assinar o termo dentro do prazo legal