“Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais quanto ao regime de trabalho de Plantão Presencial e Plantão de Sobreaviso de que trata a Lei Complementar nº 138/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”

O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar nº 135/2025 e a Lei Complementar nº 138/2025,

RESOLVE:

CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1ºEsta InstruçãoNormativaestabelece orientações, critériose procedimentos gerais quanto ao cumprimento do regime de trabalho especial sob a forma de Plantão Presencial e Plantão de Sobreaviso de que trata a Lei nº 138, de 17 de fevereiro de 2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. As disposições sobre cumprimento do regime de trabalho de Plantão Presencial e Plantão de Sobreaviso, nos termos desta Instrução Normativa, compreendem controle de frequência, escalas de revezamento, bancos de horas, compensações, descontos pecuniários e deduções de faltas injustificadas.

CAPÍTULO II

DOS PLANTÕES PRESENCIAIS E DE SOBREAVISO

Art.2ºAdotar-se aoregimede plantõespresenciaisedesobreaviso,no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma e para os cargos previstos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 3ºOs hora)riosdeinícioeterminodosPlantõesdecadacargo,assim comoosintervalosparaalimentaçãoedescanso,estãodescritosnos Anexos desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art.4ºOcontrolede frequênciadosservidoressubmetidosaoregimede plantão,será   realizadopormeioderegistroemlivro próprioousistema eletrônico de frequência.

CAPÍTULO IV

DAS HORAS EXTRAS

Art.5ºAshorasexcedentesaoplanta+opresencialsódevemserprestadas no interesse imperioso do serviço e serão registradas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, observado o seguinte:

I  - as primeiras 2 (duas) horas de trabalho excedentes ao plantão presencial serão remuneradas como serviço extraordinário, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’Oeste;

II  -ashoras excedentes a; 2 (duas) horas por Plantão, serão armazenadas em banco de horas para posterior compensação.

Art. 6º Todas as horas efetivamente trabalhadas pelo servidor escalado e convocado dentro do planta+ o de sobreaviso, configuram horas extras, a serem remuneradas conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’Oeste e a Lei Complementar nº 138/2025.

CAPÍTULO VI

DAS PERMUTAS DE PLANTÃO

Art.7ºParaconcessãodepermutadeplantão,oservidordeveraapresentar requerimento formal a; chefia imediata com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias uteis, devendo esta decidir, de forma justificada, quando do seu indeferimento, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias

uteis,ambososprazoscontadosapartirdadatadoprimeiroplanta+o permuta)vel.

§1ºA antecedênciamínimade5(cinco)diasuteis poderáserflexibilizada casoacaso,a critériodachefiaimediata,considerandoeventuaisprejuízosque possam ser causados a; programação da escala.

§2ºAautorização de permuta não poderá:

I  - Inobservarointervalomínimo12hentreumplantãoeoutro;e

II  - Incidir em período em que qualquer dos interessados esteja afastado.

§3ºApósdeferidaapermuta,aresponsabilidadepelocumprimentodo plantãopermutadoserá doservidorqueassumiu orespectivoplantão, respondendo este pelas consequências de eventual falta ou descumprimento.

Art.8ºOservidorperdera ovalorcorrespondenteaoplantãodosdiasem quefaltarinjustificadamente,semprejuízodasdemaissançõesprevistas no Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’Oeste.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.9ºOsPlantõesPresenciaisedeSobreavisosãodecunhofacultativo, devendo ser requerido ou aceito expressamente pelo servidor a sua inclusão na escala.

Art. 10 Para fins de remoção de urgência e emergência, será o convocados servidores que estejam na escala de Plantão de Sobreaviso.

Parágrafo Único. Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, o servidor que esteja escalado para o turno ininterrupto ou plantão presencial fará remoção de urgência e emergência.

Art.11Asremoçõeseletivas,porsetrataremdeviagensprogramadas, deverão ser atendidas pelos profissionais que estejam cumprindo a jornada normal de trabalho nas Unidades de Saúde.

Art.12OscasosomissosouexcepcionaisserãoresolvidospelaSecretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

Art.13EstaInstruçãoNormativaentrará emvigornadatadesua publicação.

Conquista D’Oeste-MT, 23 de abril de 2025.

Valmir Alves da Silva Secretario Municipal de Saúde Portaria nº 009/2025

Anexo I – PLANTÃO PRESENCIAL

1. Plantão Presencial – 6h
Cargo	Período	Início/Término	Intervalo descanso e alimentação
Trabalhador de Serviços Gerais	Sabados, domingos, feriados e pontos facultativos (diurno)	6h a; s 12h	-

2. Plantão Presencial – 12h
Cargo	Período	Início/Término	Intervalo descanso e alimentação
Auxiliar de Enfermagem	Segunda a Sexta- feira (noturno)	19h a; s 7h	20:30h a; s 21:30h
Auxiliar de	Sábado	7h a; s 19h e	11h a; s 12h e

Enfermagem	domingos, feriados e pontos facultativos (diuturnamente)	19h a; s 7h	20:30h a; s 21:30h
Técnico em Enfermagem	Segunda a Sexta- feira (noturno)	19h a; s 7h	20:30h a; s 21:30h
Técnico em Enfermagem	Sabados, domingos, feriados e pontos facultativos (diuturnamente)	7h a; s 19h e 19h a; s 7h	11h a; s 12h e 20:30h a; s 21:30h
Enfermeiro	Segunda a Sexta- feira (noturno)	19h a; s 7h	20:30h a; s 21:30h
Enfermeiro	Sabados, domingos, feriados e pontos facultativos (diuturnamente)	7h a; s 19h e 19h a; s 7h	11h a; s 12h e 20:30h a; s 21:30h

3. Plantão Presencial – 24h
Cargo	Período	Início/Término	Intervalo descanso e alimentação
Motorista	Sabados, domingos, feriados e pontos	7h a; s 19h e 19h a; s 7h	11h a; s 12h e 19:30h a; s 20:30h

	facultativos (diuturnamente)
Auxiliar de Enfermagem	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 7h ou das 19h a; s 19h	19:30h a; s 20:30h e das 11h a; s 12h
Técnico em Enfermagem	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 7h ou das 19h a; s 19h	19:30h a; s 20:30h e das 11h a; s 12h
Enfermeiro	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 7h ou das 19h a; s 19h	19:30h a; s 20:30h e das 11h a; s 12h

Anexo II – PLANTÃO DE SOBREAVISO

1. Plantão de Sobreaviso – 6h
Cargo	Período	Início/Término
Trabalhador de Serviços Gerais	Sabados,domingos, feriados e pontos facultativos (diurno)	12h as 18h

2. Plantão de Sobreaviso – 12h
Cargo	Período	Início/Término
Trabalhador de Serviços Gerais	Segunda a Segunda (noturno)	18h a; s 6h
Motorista	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 19h e 19h a; s 7h

Auxiliar de Enfermagem	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 19h e 19h as 7h
Técnico em Enfermagem	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 19h e 19h a; s 7h
Técnico em Radiologia	Segunda a Sexta-feira (noturno)	18h a; s 6h
Enfermeiro	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 19h e 19h as 7h

3. Plantão de Sobreaviso – 24h
Cargo	Período	Início/Término
Trabalhador de Serviços Gerais	Sabados, domingos, feriados e pontos facultativos (diuturnamente)	6h a; s 6h
Motorista	Sabados, domingos, feriados e pontos facultativos (diuturnamente)	7h a; s 7h ou das 19h a; s 19h
Auxiliar de Enfermagem	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 7h ou das 19h a; s 19h
Técnico em Enfermagem	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 7h ou das 19h a; s 19h
Técnico em Radiologia	Sabados, domingos, feriados e pontos facultativos (diuturnamente)	6h a; s 6h ou das 18h a; s 18h
Enfermeiro	Segunda a Segunda (diuturnamente)	7h a; s 7h ou das 19h a; s 19h