DATA: 09 de maio de 2025.

SÚMULA: “Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, para exercer a função de Fiscal de Contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/24,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores André Luiz da Silva Andrade, Cleusete Aparecida Ulsenheimer, Silvana Matter, Taciane Raquel Kanieski e Wellington Ferreira dos Santos, designados através da Portaria n° 086/2025, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo n° 019/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa IVG BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 2 EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art.  4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art.  6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art.  7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 09 de maio de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

SILVANA MARIA DALMOLIN WOHL

Secretária Municipal de Educação e Cultura