O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 012/2025, do dia 02 de janeiro de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para o objeto PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL – MT E A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO (FMMT), para a realização da 5° ETAPA DO CAMPEONATO MATO-GROSSENSE DE MOTOCROSS.

A presente contratação tem por fundamento legal os Art. 24 e 31 da Lei Federal n° 13.019/2014:

Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

(...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica FEDERACAO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ:

24.670.341/0001-32, O Valor Estimado do Repasse do CONCEDENTE é de O Valor Estimado do Repasse do CONCEDENTE é de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais). Não havendo contrapartida financeira da OSC. O valor total da parceria é de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal