O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada através da Portaria nº 012/2025, do dia 02 de janeiro de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, VISANDO O APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS E OPERACIONAIS PERTINENTES À FUNÇÃO, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Administração e Planejamento.

A presente contratação se enquadra nas hipóteses de dispensa prevista no Art.° 74, inciso III da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

A pessoa Jurídica a ser contratada será INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO, PESQUISA, INSTRUÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA – INEP BRASIL, inscrita no CNPJ: 25.201.306/0001-37, no Valor Total R$ 130.600,00 (Cento e Trinta Mil e Seiscentos Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal