Dispõe Sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional, a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em matéria de proteção de dados;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece normas de interesse nacional que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 29, de 31 de março de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de dados, no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 18 e seguintes do Decreto Municipal n.º 29, de 31 de março de 2025, que criam o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPDP, do Município de Salto do Céu, e a necessidade de nomeação de seus membros;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 13 do Decreto Municipal n.º 29, de 31 de março de 2025, no que tange a designação necessidade de designação do Encarregado de Tratamento de dados;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados como membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPDP, do Município de Salto do Céu:

I – Membros da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Poliana Aparecida de Lima Goulart – Titular;

b) Leidiane Oliveira Poltronier Negrini – Suplente;

II – Membros da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

a)  João Cordeiro de Sobral Neto – Titular;

b) Raiany Alves Satana – Suplente;

III – Membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo:

a)      Lúcia de Jesus dos Santos – Titular;

b)      Solange Lopes de Lima – Suplente;

IV – Membros da Secretaria Municipal de Finanças:

a)      Dirlene Antunes de Morais – Titular;

b)      Joaquim Maria Dias – Suplente;

V – Membros da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

a)      Juaci Mendes de Sousa – Titular;

b)      Talik Cristian Silva Ramos – Suplente;

VI – Membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

a)      Leandro Laurenço da Silva – Titular;

b)      Mateus Cordeiro – Suplente;

VII – Membros da Secretaria Municipal de Saúde:

a)      Keilla Soares Oliveira – Titular;

b)      Elaine Cristina de Oliveira – Suplente;

Parágrafo único. O mandato dos membros do Comitê será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 2º. Fica designado como encarregado de tratamento de dados, nos termos do Art. 13 do Decreto n.º 29 de 2025:

I – Alan Cordeiro Clementino

Cargo: Controlador Interno; Matrícula: 9142

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 07 de maio de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal