DECRETO Nº 059/2025

Que dispõe sobre desmembramento de Lote Urbano.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

                                               Art.1º - Fica aprovado o Desmembramento de uma área de terra urbana denominada Lote N° 11, Quadra N° 02, situado na Avenida Dep. Emanuel Pinheiro, Cidade Alta, neste Município de Barra do Bugres/MT, com uma área de 493,18m²,matriculado sob o nº 3.939, no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres-MT, de propriedade de Jovelina de Oliveira Weber  – CPF Nº 206.956.401-00, em áreas com as denominações a seguir caracterizadas: LOTE 11A,medindo 440,99 m² e LOTE 11B,medindo 52,19m², conforme memoriais descritivos e plantas de desmembramento, partes integrantes deste decreto.

Art. 2º - O desmembramento do lote N° 11 que resulta em dois lotes, sendo que o Lote 11B, área de 52,19m², tem a única finalidade de Unificação no lote 15 da Quadra N° 02, matricula nº 10322.

Art. 3º - O desmembramento e o remembramento de que se trata este Decreto, deverá ser submetido a Registro Imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da Aprovação, na forma do Artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79.

                                                Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 maio de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeito Municipal

DANILLO RICARDO MELO ALARCÃO

                       Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle