PORTARIA Nº 135/2025, DE 12 MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PARA APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LIMITADA

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preço nº 42/2024, firmado entre o Município de Nortelândia-MT e a empresa Santa Terezinha Medicamentos LTDA, oriundo do processo licitatório nº 17/2024, na modalidade Pregão Presencial, com objeto de fornecimento de medicamentos e insumos para a rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO que a contratada deixou de cumprir as obrigações contratuais assumidas, notadamente pelo não fornecimento dos medicamentos pactuados, o que compromete o atendimento à saúde pública;

CONSIDERANDO que a empresa foi regularmente notificada, tendo sido concedido prazo para regularização da entrega, sem que tenha havido cumprimento das obrigações;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como a apuração dos fatos e eventual aplicação de sanções administrativas nos termos dos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.679.814/0001-60 com sede na Rua Barão de Melgaço, para apuração de possíveis infrações contratuais por inexecução total do objeto da Ata de Registro de Preço nº 42/2024.

Art. 2º Designar a servidora NAJARA FAVALESSA PINHEIRO, Farmacêutica efetiva nesta municipalidade, para conduzir o processo, com poderes para requisitar documentos, realizar diligências e emitir relatório conclusivo.

Art. 3º Determinar a notificação da empresa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, apresente defesa escrita, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, sob pena de revelia e continuidade do processo com julgamento à revelia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da secretaria de Saúde, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 12º dias do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 12.05.2025

THAIS OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA

Secretária de Saúde