EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 2° TERMO DE ADITIVO DE VIGENCIA CONTRATUAL   AO CONTRATO Nº 046/2024.

CONTRATO N º: 046/2024

PREGÃO ELETRÔNICO:008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 022/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

CONTRATADO: BOA TELECOMUNICAÇÕES - INSCRITA NO CNPJ: 20.402.177/0002-02

As partes, por mútuo consentimento resolvem celebrar o seguinte termo aditivo de prazo de execução ao Contrato Administrativo nº 046/2024, celebrado em 14 de maio de 2024, visando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de link dedicado e semi dedicado de internet para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, incluindo a sede do município, Pontinópolis, Distrito de Espigão do Leste, Chapadinha (com tecnologia 100% em fibra óptica) e demais localidades do interior (via rádio digital).

O presente Termo Aditivo de Prazo de Execução tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual, a fim de assegurar a continuidade da prestação de serviço essencial à Administração Pública, cuja interrupção comprometeria o funcionamento de setores estratégicos, como saúde, educação, assistência social e administração geral.

Este instrumento está amparado no artigo 124, inciso II e inciso XXII, bem como no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos quando houver justificativa técnica e conveniência administrativa, observadas a manutenção do interesse público e a compatibilidade com o objeto originalmente pactuado.

São Félix do Araguaia – MT em 06 de maio de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO SFA/MT