“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA CEDIDA AO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal pertinente à administração financeira e orçamentária, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, no Decreto Estadual nº 691/2020 do Estado de Mato Grosso, e na Lei Federal nº 4.320/1964, que regulam a cessão de servidores públicos e os procedimentos de reconhecimento de despesas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica Municipal, que opinou favoravelmente ao reconhecimento da dívida decorrente do ressarcimento da remuneração da servidora estadual Ana Maria Gomes Ribeiro, CPF nº 015.819.581-70, cedida à municipalidade pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT;

CONSIDERANDO que o valor relativo ao mês de outubro de 2024, conforme planilha de controle da SEDUC/MT, não foi objeto de empenho oportuno, embora a servidora tenha efetivamente prestado serviços ao Município durante referido período;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade contábil, a transparência fiscal e a observância dos princípios da legalidade e da responsabilidade na gestão pública;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer, para os devidos fins administrativos, a dívida do Município de Nova Bandeirantes – MT em favor do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT, no valor correspondente ao ressarcimento da remuneração da servidora Ana Maria Gomes Ribeiro, CPF nº 015.819.581-70, referente ao mês de outubro de 2024, no âmbito do termo de cessão vigente.

Art. 2º Determinar ao Departamento de Contabilidade que proceda ao devido empenho da despesa, observando a classificação orçamentária pertinente e os limites legais de execução da despesa pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT, para fins de ciência e controle administrativo.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, aos 12 de maio de 2025.

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                                           JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

                                                  Prefeito Municipal