Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA/MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.425.170/001-06, com sede na Avenida Diamantino, nº 1601, bairro Centro, CEP 78430-000, em Nortelândia/MT, neste ato representado pelo Prefeito MARIANO GOMES MIRANDA, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 977104 SSP/MT e CPF nº 651.904.241-20, residente à Rua Pedro Araújo Ramos, S/N, Bairro da Ponte, nesta cidade de Nortelândia - MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa MARIA SOARES SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.920.340/0001-97, com sede Presidente Dutra, nº 922 Bairro Bandeirantes, na cidade de Nortelândia/MT  CEP – 78430-000, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2022, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CONSIDERANDOpresente rescisão fundamenta-se no descumprimento reiterado e injustificado das obrigações estabelecidas na Cláusula Quarta – Das Obrigações do Permissionário, comprometendo a adequada utilização do bem público e contrariando os interesses da administração pública e da coletividade.

Dessa forma, o permissionário deverá desocupar o referido bem no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a retomada do imóvel.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicado a Senhora Maria Soares Silva e aos demais órgãos competentes para as providências necessárias.

CONSIDERANDO conforme escreve Hely Lopes Meirelles , “a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público”.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 060/2022, que tem por objeto a “PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUE, LOCALIZADO NA PRAIA NORTEFLY, ORLA DO RIO SANTANA MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, COM ÁREA TOTAL DE 90M²”.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente instrumento está amparado no inciso XVII do Artigo 78 e no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO DISTRATO

3.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

3.2 As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da prestação de contas;

c) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Nortelândia/MT, para dirimir questões oriundas deste termo de rescisão, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes.

Nortelândia/MT, 12 de maio de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA SOARES SILVA

CNPJ Nº 27.920.340/0001-97