DATA: 07 DE MAIO DE 2025

“REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM-MT, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ESTABELECE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMO UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO-UCCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. PABLO LIBERAL BORTOLAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

Do Sistema de Controle Interno-SCI do Município

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura o Sistema de Controle Interno-SCI do município de Santa Carmem-MT, integrando os Poderes Executivo e Legislativo, estabelece a Controladoria Geral do Município como Unidade Central de Controle Interno-UCCI.

Capítulo II

Do Objetivo do Sistema de Controle Interno-SCI

Art. 2º O Sistema de Controle Interno-SCI do Município de Santa Carmem-MT, integrando os Poderes Executivo e Legislativo, visa a assegurar a controladoria interna, a auditoria governamental, e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de1988.

Capítulo III

Dos Conceitos do Sistema de Controle Interno-SCI

Art. 3º O Sistema de Controle Interno-SCI do Município de Santa Carmem-MT, integrando os Poderes Executivo e Legislativo, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

Art. 4° São considerados, para os fins desta lei:

I - (SCI) Sistema de Controle Interno: o conjunto de pessoas e unidades administrativas que integram os processos, rotinas que compõe o sistema administrativo e operacional, articuladas a partir de uma Unidade Central de Controle Interno - UCCI, e são orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, através de normatização específica para o Município.

II - (UCCI) Unidade Central de Controle Interno: órgão central responsável pela coordenação das atividades de controle a ser exercida por todo o sistema de controle interno no processo de geração de informações, e que normatiza, treina, orienta, verifica e fiscalizam as unidades administrativas e pessoas, rotinas e fluxos de trabalho.

III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria.

IV – Definição de controladoria interna: também chamada de auditoria interna, é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, criada para agregar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia a organização a atingir seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança (Instituto dos Auditores Internos - IIA, 2017).

V – Profissionais de controladoria interna: servidores efetivos nomeados através de concurso público e que exercem atribuições legais na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município;

VI – Missão da controladoria Interna: aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo serviços de avaliação e de consultoria, baseados em risco, sobre a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos (Instituto dos Auditores Internos - IIA, 2021).

VII – Serviços de Avaliação: consiste em um exame objetivo de evidências, com o propósito de fornecer à organização uma avaliação independente sobre os processos de governança, gerenciamento de riscos e controle. Os trabalhos de avaliação podem ser classificados em três tipos básicos, que podem ser realizados de forma isolada ou mediante uma combinação entre eles:

a. Conformidade ou Compliance;

b. Operacional ou de Desempenho;

c. Financeira ou de Demonstrações contábeis.

VIII – Serviços de Consultoria: se caracteriza pelo desenvolvimento de atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique atividade que se configure como ato de gestão. Os trabalhos de consultoria podem ser considerados de três tipos:

a. Assessoramento;

b. Facilitação;

c. Treinamento.

IX – Sistemas Administrativos: são os processos de natureza tática realizados dentro do órgão, para organizar as atividades operacionais afim de se atingir os resultados pretendidos. O TCE-MT estabelece alguns deles na Resolução Normativa n° 26/2014:

a. 1.9.1. Sistema de Controle Interno,

b. 1.9.2. Sistema de Planejamento e Orçamento,

c. 1.9.3. Sistema de Compras, Licitações e Contratos.

d. 1.9.4. Sistema de Convênios e Consórcios.

e. 1.9.5. Sistema de Transporte.

f. 1.9.6. Sistema de Gestão de Pessoas.

g. 1.9.7. Sistema de Controle de Patrimônio.

h. 1.9.8. Sistema de Controle de Almoxarifado.

i. 1.9.9. Sistema de Previdência Própria.

j. 1.9.10. Sistema de Contabilidade.

k. 1.9.11. Sistema de Educação.

l. 1.9.12. Sistema de Saúde.

m. 1.9.13. Sistema de Tributos.

n. 1.9.14. Sistema Financeiro.

o. 1.9.15. Sistema de Bem-estar Social.

p. 1.9.16. Sistema de Projetos e Obras Públicas.

q. 1.9.17. Sistema de Comunicação Social.

r. 1.9.18. Sistema Jurídico.

s. 1.9.19. Sistema de Serviços Gerais.

t. 1.9.20. Sistema de Tecnologia da Informação.

Art. 5° Entende-se por Sistema de Controle Interno-SCI o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, compreendendo particularmente:

I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes à administração, efetuado pelo próprio órgão;

IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas, interferências (duodécimo) e despesas, efetuado pelo órgão dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V – o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno-UCCI destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno-SCI da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6° O Sistema de Controle Interno-SCI é formado por 3 (três) linhas de defesa, que respondem diretamente aos Chefes dos Poderes e à estrutura de governança, em conformidade com o art. 70 da CF/1988 c/c, e Lei Orgânica da Administração Pública:

I – 1° Linha de Defesa (Coordenadores, especialistas, gestores e servidores): A primeira linha de defesa é responsável por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas pelos servidores de acordo com as metas e objetivos da organização. A primeira linha de defesa contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores operacionais, responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio. De forma a assegurar sua adequação e eficácia, os controles internos devem ser integrados ao processo de gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.

II – 2° Linha de Defesa (Secretários): As instâncias de segunda linha de defesa estão situadas ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada. Essas instâncias são destinadas a apoiar o desenvolvimento dos controles internos da gestão e realizar atividades de supervisão e de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha de defesa, que incluem gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientação e treinamento.

III – 3° Linha de Defesa (Controladoria Geral): A terceira linha de defesa é representada pela atividade de controladoria interna, que presta serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade. A atividade de controladoria interna deve ser desempenhada com o propósito de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a atuação das organizações que as gerenciam. Os destinatários dos serviços de avaliação e de consultoria prestados pela controladoria interna são a alta administração, os gestores das organizações e entidades públicas e a sociedade.

Parágrafo Único. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas Administrações Direta e Indireta, se for o caso.

Capítulo IV

Da Fiscalização Municipal e Abrangência do Sistema de Controle Interno-SCI

Art. 7º A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno-SCI, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, e objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio de auditoria governamental, controladoria interna e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Parágrafo único. Todos os órgãos (secretarias) e agentes públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo integram o Sistema de Controle Interno-SCI, na forma de:

I – Unidades Executoras de Controle Interno-UECI’s;

Capítulo V

Das Unidades Executoras de Controle Interno-UECI’S

Art. 8º Ficam criadas asUnidades Executoras de Controle Interno-UECI’s, representadas pelos diversos Órgãos da estrutura organizacional (secretarias), no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas e de caráter administrativo.

Art. 9° Os diversos órgãos componentes da estrutura organizacional (secretarias) dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades, através dos Secretários e membros do setor:

I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal, seja parte.

V – comunicar à Unidade Central de Controle Interno-UCCI, conforme o caso, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Capítulo VI

Das Unidades Setoriais de Controle Interno

Art. 10. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional (departamentos) dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades, através de seus Coordenadores, especialistas, gestores e servidores:

I - elaborar e submeter à aprovação da Controladoria Geral do Município, do Plano Anual de Acompanhamento dos Controles Internos - PAACI;

II - verificar a conformidade dos procedimentos relativos aos processos dos sistemas de Planejamento e Orçamento, Financeiro, Contábil, Patrimônio e Serviços, Aquisições, Gestão de Pessoas e outros realizados pelos órgãos ou entidades vinculadas;

III - revisar a prestação de contas mensal dos órgãos ou entidades vinculadas;

IV - realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria;

V - prestar suporte às atividades de auditoria realizadas pela Controladoria Geral do Município;

VI - supervisionar e auxiliar as Unidades Executoras na elaboração de respostas aos relatórios de auditorias externas;

VII - acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de Controle Interno e Externo por meio dos Planos de Providências do Controle Interno - PPCI;

VIII - observar as diretrizes, normas e técnicas estabelecidas pela Controladoria Geral do Município, relativas às atividades de controladoria interna;

IX - comunicar à Controladoria Geral do Município, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

X - elaborar relatório de suas atividades e encaminhar à Unidade Central de Controle Interno do Município.

Capítulo VII

Da Unidade Central de Controle Interno-UCCI

Art. 11. Fica criada a Controladoria Geral do Município, que atuará como Unidade Central de Controle Interno-UCCI e responsável pelo Sistema de Controle Interno-SCI do Município de Santa Carmem-MT, integrando os Poderes Executivo e Legislativo nos termos desta lei.

Art. 12. A Controladoria Geral do Município é órgão autônomo vinculado diretamente aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, instituição permanente e essencial ao Controle Interno do Município, na forma dos Arts. 70 e 74 da Constituição Federal, que consiste nas atividades de controladoria interna, de auditoria governamental, de prevenção e combate à corrupção, de consultoria e treinamentos da gestão no âmbito da administração pública e de proteção do patrimônio público.

TÍTULO II

Da Controladoria Geral do Município

Capítulo I

Da Estrutura da Controladoria Geral do

Município 

Art. 13. A Controladoria Geral do Município é órgão autônomo vinculado diretamente aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, instituição permanente e essencial ao funcionamento do controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na forma dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Santa Carmem, que consiste nas atividades de controladoria interna, auditoria governamental, de prevenção e combate à corrupção, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e de proteção do patrimônio público.

Capítulo II

Das Responsabilidades da Controladoria Geral do

Município 

Art. 14. São finalidades básicas da Controladoria Geral do Município as atividades de controladoria interna, auditoria governamental, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 15. Compete à Controladoria Geral do Município:

I - avaliar a execução das políticas e diretrizes do Sistema de Controle Interno-SCI do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia, agindo proativamente;

IV - propor e orientar aos órgãos e entidades dos Poderes, na utilização de métodos e medidas a serem utilizados na avaliação dos controles internos;

V - verificar o cumprimento da missão institucional e da situação fiscal dos órgãos e unidades organizacionais dos Poderes;

VI - articular-se com os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, visando realizar ações eficazes no sentido de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;

VII - articular-se com órgãos externos de outras entidades do Município e do Estado, cuja atuação seja relacionada com os Sistemas de Controle Interno, no sentido de uniformizar os entendimentos sobre matérias de interesse comum;

VIII - outras atribuições conferidas em lei complementar.

Capítulo IX

Das Prerrogativas da Controladoria Geral do Município

Art. 16. A atividade de controladoria interna e auditoria governamental, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo as Administrações Direta e Indireta, é competência privativa da Controladoria Geral do Município.

Art. 17. São requisitos mínimos para a estruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno-SCI, conforme estabelecido na Resolução Normativa n° 26/2014 TCE-MT:

I – 1.1 Independência da UCCI em relação às unidades controladas e sua vinculação direta ao Chefe do Poder.

II - 1.2. Previsão legal das prerrogativas, atribuições e responsabilidades dos profissionais do controle interno.

III - 1.3. Adequação da estrutura da carreira, da quantidade de pessoal e da competência técnica dos servidores da UCCI para o exercício das atividades de controle interno, de forma a garantir sua independência e objetividade.

IV - 1.4. Designação de servidores por unidade ou por sistema administrativo do município, responsáveis pela execução de procedimentos de controle específicos em apoio aos trabalhos da UCCI.

V - 1.5. Promoção das condições e dos meios necessários para o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais do controle interno.

VI - 1.6. Adequação da estrutura física da UCCI para o exercício de suas atividades, de forma a garantir a sua independência e objetividade.

VII - 1.7. Acesso irrestrito pelos profissionais do controle interno aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atribuições.

VIII - 1.8. Desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e auditoria interna pela UCCI, em fiel observância ao princípio da segregação de funções, não executando atos de gestão ou de elaboração das normas de rotinas de responsabilidade de outras unidades administrativas.

IX - 1.9. Realização de auditorias internas periódicas pela UCCI de avaliação de controles internos dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho do Poder, que tenham por objetivo verificar a capacidade da organização para evitar ou reduzir o impacto ou aprobabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando promover melhorias contínuas nos seus processos de trabalho.

X - 1.10. Atuação da UCCI com base em planejamento anual das atividades de auditoria interna, sem interferências e limitações na sua execução.

XI - 1.11. Realização dos trabalhos de auditoria interna com base em normas e manuais que regulamentam o processo de auditoria.

XII - 1.12. Adoção das medidas cabíveis pelo Chefe do Poder, para a implementação das recomendações propostas pela UCCI.

XIII - 1.13. Existência de política e de processos de gerenciamento de riscos corporativos.

XIV - 2.1. Existência de normas de rotinas e de procedimentos de controle relativas aos processos de trabalho dos sistemas administrativos previstos no Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno.

XV - 2.2. Aderência às normas de rotinas e de procedimentos de controle pelas unidades administrativas executoras dos processos de trabalho dos sistemas administrativos previstos no Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno.

XVI - 2.3. Adequação das normas de rotinas e de procedimentos de controle dos processos de trabalho dos sistemas administrativos previstos no Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno.

Art. 18. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a Controladoria Geral do Município poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

Art. 19. As Procuradorias Jurídicas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais prestarão apoio junto à Controladoria Geral do Município, a qual competem:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Controladoria Geral do Município;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da Controladoria Geral do Município;

III - atuar, em conjunto com as unidades técnicas da Controladoria Geral do Município, na elaboração de propostas de atos normativos submetidas ao Prefeito Municipal;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Controlador Interno Municipal no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Controladoria Geral do Município;

VI – elaborar estudos sobre temas jurídicos, por solicitação do Controlador Interno Municipal;

VII – assessorar as autoridades da Controladoria Geral do Município na preparação de informações prestadas em ações judiciais;

VIII – realizar análise prévia das normas previstas no inciso I, do Art. 8º, bem como, dos instrumentos legais decorrentes dos estudos previstos no inciso II, do mesmo Art. 8º;

Art. 20. Para assegurar a eficácia do controle interno, a Controladoria Geral do Município efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780/1995, que aprova a NBC T 12 – Da Auditoria Interna.

Parágrafo Único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município, imediatamente após a conclusão/publicação, os seguintes atos, no que couber:

I - as leis e anexos do Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei Orçamentária Anual-LOA, e documentação de abertura de créditos adicionais;

II - a estrutura organizacional e o lotacionograma, atualizados;

III – o regimento interno de cada departamento e/ou unidade orçamentária, assim como os padrões, processos, modelo de negócio, e o plano de ação anual;

IV – a lista de nomeação de gestores, com funções definidas e responsabilidades atribuídas sobre cada departamento e/ou unidade orçamentária;

V - os editais de licitação, os contratos, os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

VI - os concursos e processos seletivos realizados, assim como as admissões respectivas;

VII – a matriz de riscos de cada departamento e/ou unidade orçamentária;

VIII – outros documentos que se fizerem necessários.

Capítulo X

Da Organização da Controladoria Geral do

Município 

Art. 21. A Controladoria Geral do Município será dirigida pelo Controlador Interno e integrada pelos demais servidores da controladoria e pelas Unidades Setoriais de Controle Interno-UNISECI’s.

Art. 22. O Controlador Interno do Município editará, por Decreto, o respectivo Regimento Interno, observando a presente Lei Complementar e a legislação hierarquicamente superior, após prévia aprovação do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Controladoria Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.

Art. 23. É vedada a nomeação de servidor fora da carreira de Controlador Interno para exercer as funções e prerrogativas de direção e coordenação do Sistema de Controle Interno-SCI.

I - Lei especifica disporá sobre Gratificação Mensal ao ocupante do cargo de Controlador Interno do poder executivo para exercer sua função/atribuição estabelecida em lei, junto ao Poder Legislativo, enquanto não for realizado concurso público pelo órgão legislativo;

II - A gratificação instituída por Lei é devida ao servidor titular do cargo efetivo de Controlador Interno, indicado através de portaria para exercer a função de Controlador Interno junto ao Poder Legislativo Municipal.

Título V

Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas

Capitulo I

Dos Direitos

Art. 24. O Controlador Interno do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade de controle, e terá recursos orçamentários e financeiros disponíveis através da estrutura organizacional criada em lei, para subsidiar o requisito organizacional de capacitação e desenvolvimento contínuo, assim como para ações com foco no atingimento dos resultados institucionais.

Art. 25. Constitui-se em direitos e prerrogativas do profissional de Controlador interno do Município inerentes à atividade de controladoria interna:

I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processos, documentos, bem como realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III - utilizar-se, mediante solicitação formal, dos meios de tecnologia e comunicação quando o interesse do serviço o exigir;

IV - no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todas as dependências do órgão auditado e a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento, não lhes podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação e terá garantida a independência de sua opinião.

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista nos incisos II e IV deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Geral do Município deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido em lei.

Art. 26. O profissional de Controladoria interna do Município, obrigatoriamente, realizará treinamentos específicos, e participará de:

I – eventos e cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo 4 (quatro) vezes ao ano e totalizando 40 horas, para qualificação em:

a. competências de controladoria interna, para serviços de avaliação;

b. competências de gestão, para serviços de consultoria;

c. competências de educação corporativa, para serviços de consultoria;

d. competências de comunicação, para serviços de consultoria;

e. outras competências necessárias.

II - qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno em relação a:

a. cidade digital;

b. transparência pública;

c. sistemas informatizados;

d. outros serviços necessários.

III – consultoria emprojeto de implantação e monitoramento de Sistema de Gestão Estratégica:

a. visão, missão e valores;

b. ambiente interno e externo;

c. formulação de estratégias;

d. estabelecimento de métricas e indicadores de desempenho;

e. implementação de estratégias;

f. avaliação e controle;

g. feedback e aprendizado organizacional;

h. adaptação à mudanças;

i. avaliação de impacto e melhoria contínua.

IV - consultoria emprojeto de implantação e monitoramento de Sistema de Gestão da Qualidade;

a. mapeamento de processos;

b. estabelecimento de políticas de qualidade;

c. gestão de riscos e garantia da qualidade;

d. elaboração de procedimentos operacionais;

e. treinamento em procedimentos e conscientização da qualidade;

f. auditorias internas;

g. medição de desempenho dos processos;

h. tratamento de não conformidades;

i. feedback e gestão de mudanças dos processos;

j. certificações e reconhecimentos

k. avaliação de impacto e melhoria contínua.

V - consultoria emprojeto de implantação e monitoramento de Sistema de Gestão por Competências;

a. mapeamento de competências organizacionais e funcionais;

b. avaliação de competências e plano de desenvolvimento individual;

c. treinamento e desenvolvimento de competências;

d. alinhamento com objetivos organizacionais;

e. avaliação de desempenho e seleção por competências:

f. gestão de feedback contínuo;

g. gestão de reconhecimento e recompensa;

h. cultura de desenvolvimento de competências;

i. avaliação de impacto e melhoria contínua.

VI - consultoria emprojeto de implantação e monitoramento de Sistema de Educação Corporativa;

a. levantamento de necessidades de treinamento;

b. planejamento estratégico de educação corporativa;

c. desenvolvimento de programas de treinamento;

d. implementação dos programas de treinamento;

e. avaliação e feedback de treinamentos;

f. gestão de tecnologia educacional e metodologias ativas;

g. mensuração de resultados com KPI’s;

h. personalização do aprendizado para participação ativa;

i. cultura de aprendizado contínuo;

j. desenvolvimento de talentos internos;

k. parcerias externas de aprendizagem;

l. avaliação de impacto e melhoria contínua.

VII – consultoria emoutros projetos que vierem a ser implementados;

Capitulo II

Da Apuração de Irregularidades e Responsabilidades

Art. 27. Verificada a irregularidade e/ou ilegalidade de atos ou contratos em sede de serviço de avaliação e/ou consultoria, a Controladoria Geral do Município  de imediato dará ciência ao Secretário responsável do órgão, conforme onde a irregularidade e/ou ilegalidade for constatada, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, a fim de que o mesmo preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias úteis, e adote as providências necessárias através de plano de ação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o exato cumprimento da lei.

§ 1° Após verificação posterior e não havendo a regularização da irregularidade e/ou ilegalidade no prazo definido no caput, ou não sendo os esclarecimentos apresentados pelo Secretário responsável do órgão como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, conforme onde a irregularidade e/ou ilegalidade for constatada, a fim de que o mesmo preste os esclarecimentos necessários no prazo de 10 (dez) dias úteis, e adote as providências necessárias através de plano de ação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o exato cumprimento da lei.

§ 2° Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo e/ou Poder Legislativo para a regularização da situação apontada nos prazos estabelecidos, a Controladoria Geral do Município comunicará em até 15 (quinze) dias corridos o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, ou ao Ministério Público, nos casos de indício de prejuízo ao erário, sob pena de responsabilização solidária.

§ 3° Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, o Controlador Interno indicará as providências que poderão ser adotadas para:

I - corrigir a irregularidade e/ou ilegalidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 4° Verificada pelo Chefe do Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, através de inspeção e auditoria, irregularidade e/ou ilegalidade que não tenha sido dada ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

Art. 28. Os agentes públicos das Unidades Setoriais de Controle Interno-UNISECI’s, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato à Controladoria Geral do Município e ao Chefe do Poder respectivo, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

Capítulo III

Do Apoio ao Controle Externo

Art. 29. No apoio ao Controle Externo, a Controladoria Geral do Município deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e pareceres.

Art. 30. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025. Revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 07 DE MAIO DE 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL