Dispõe sobre a substituição do fiscal titular  do Contrato Administrativo 108/2024, nomeado pela Portaria 830/24, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando o memorando de número 044/25, proveniente da Secretaria de Infraestrutura, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 0108/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Rogério Antônio da Silva, matrícula 28842, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 108/2024, firmado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT,e a Empresa Protekto Segurança Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 38.213.230/0001-01, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada em segurança eletrônica, com locação de equipamentos, em substituição ao Servidor Wellington Rocha Dia, matrícula 28427.

Art. 2º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2025.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito