DATA: 07 DE MAIO DE 2025

SÚMULA: Cria gratificação, por exercício de função adicional ao Controlador Interno do Município para desempenhar sua função na Câmara Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada, através desta Lei, gratificação por função adicional ao Controlador Interno municipal efetivo, regido pela Lei Municipal n.º 434/2011, no patamar equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao Nível inicial da Classe a que fizer jus, de acordo com a Tabela Remuneratória do cargo, pelo exercício da função de Controlador Interno, junto à Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1° O percentual citado no caput refere-se ao valor da Gratificação a ser paga ao Controlador Interno para desempenhar sua função/atribuição estabelecida na lei municipal 434/2011, junto a Câmara Municipal, visto que não há o referido cargo no quadro da estrutura administrativa do Poder Legislativo e por ser uma medida economicamente vantajosa.

§ 2° A gratificação será imediatamente cessada, 12 meses após a promulgação da presente Lei, ou a partir do momento em que a Câmara Municipal incluir em seu quadro estrutural o cargo de Controlador Interno juntamente com a nomeação do mesmo através de concurso público, ou, por qualquer outro motivo, o Controlador Interno do Município deixar de exercer suas funções junto ao Poder Legislativo.

Art. 2.º O Chefe do Poder Executivo expedirá Portaria nomeando o Controlador Interno efetivo para o desempenho da função concomitante nos Poderes Executivo e Legislativo municipal.

Art. 3ºAs despesas com as gratificações mensais de que trata esta lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo ficará obrigado a realizar o pagamento mensal da Gratificação ao Controlador Interno do Município, através da folha de pagamento.

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, financeiras, e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 07 DE MAIO DE 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL