Decreto nº 2.231/2025
13 de Maio de 2025
Decreto nº 2.231, de 09 de maio 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil cento e oitenta reais), na dotação abaixo discriminada:
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2537 Gestão dos Serviços de Proteção Social CRAS
33.90.40.00 Serv.de Tecnologia e Comunicação – Pessoa Jurídica ..........R$ 27.180,00
FONTE 2.660.000.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2537 Gestão dos Serviços de Proteção Social CRAS
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............................R$ 27.180,00
FONTE 2.660.000.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de maio de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município