LEI MUNICIPAL N° 2.703/2025

Que cria o Centro de Educação Municipal Prof.ª Terezinha Romão Mendes, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica criado o Centro Municipal de Educação denominado “Centro de Educação Municipal Prof.ª Terezinha Romão Mendes”, localizado na Avenida Tropical, s/n, Bairro União (antiga escola cenecista), neste município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2° - A unidade escolar será mantida pela Secretaria Municipal de Educação com todas as ferramentas necessárias para o seu bom funcionamento e atendimento a clientela existente.

                                               Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

                                                Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal